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O agora, o antes, e o depois

por Manuel AR, em 11.03.16
  1. Passos Coelho trocou o velho fato do liberalismo radical pelo fato da social-democracia, muito mal-amanhado pelos seus alfaiates. Vai dizendo por aí que o antigo fato foram as circunstâncias que o obrigaram a vestir. Deambula, falando…, falando…, Faz ainda de primeiro-ministro ou de primeiro-ministro faz de conta, a quem vão faltando as pilhas, mas é preciso que a comunicação social o tenha sempre debaixo de olho. Como quem diz, eu é que devia ser o primeiro-ministro porque ganhei as eleições, como se a coligação com o CDS-PP não existisse e este não tivesse contribuído para a vitória em número, mas não em deputados.
  2. Já agora, recordando os resultados, podemos fazer o seguinte exercício de extrapolação:

Em 2015 o PSD, em coligação, obteve 36,83% dos votos e em 2011, sem coligação, obteve 38,63%.

Entre 2005 e 2011 o CDS-PP obteve as seguintes percentagens de votos:

2005 - 7,3%

2009 - 10,46%

2011 - 11,74%

Supondo que em 2015 o CDS-PP concorria isoladamente às eleições e obteria a mesma percentagem de 2011, isto, é 11,74% qual seria a percentagem de votos do PSD se em 2015 também concorresse sozinho às eleições? E, qual seria o resultado do PSD se fossem retirados por estimativa os votos do CDS-PP da coligação?

Resposta:

O resultado do PSD seria 36,83 - 11,74 = 25,09%

E se o CDS-PP tivesse o mesmo resultado de 2009?

O resultado do PSD isolado seria 36,83 - 10,46 = 26,37%

E se ainda o CDS-PP tivesse o mesmo resultado de 2005?

O resultado do PSD isolado seria 36,83 - 7,3 = 29,53%

Isto é, se o resultado do CDS-PP fosse o mais baixo de todos estes anos, mesmo assim o PSD ficaria apenas com 29,53% dos votos abaixo do PS que obteve 32,38% mesmo assim acima do PSD.

Para que o PSD isoladamente igualasse os votos do PS em 2015, 32,38%, supostamente o CDS teria que obter apenas 4,45% dos votos.

Posto isto, Passos Coelho e o seu partido ou não sabem fazer contas, ou estão querer passar um atestado de menoridade eleitoral de votos ao CDS-PP.

  1. É curiosa a estratégia de Passos e de alguns dos seus deputados que é utilizar os mesmos argumentos utilizados do PS na altura em que era oposição. Um dos casos mais típicos é o tal plano B que terá o Partido Socialista para mais austeridade e que a atual oposição do PSD e do CDS utilizam quando é mais do que sabido que o PSD e o CDS tiveram planos A, B, C que também na altura não revelavam, para além de vários orçamentos retificativos e até devolvidos pelo Tribunal Constitucional.
  2. Alguns comentadores, acérrimos fãs e apoiantes das medidas do então Governo de Passos Coelho, e menciono como exemplo o titubeante e confuso comentador residente da TVI António Costa, que há tempo comentaram a falta de investimento público que não tinha sido comtemplado no orçamento, dizendo que nesse aspeto Portugal fica na cauda da União Europeia. O curioso é que, quando estava em funções o anterior Governo de Passos Coelho, se alguém falava em investimento público, apressavam-se a argumentar que isso não era possível porque estávamos em austeridade e que não havia dinheiro. Mudam-se ideologias mudam-se as vontades. Ou será que, para esses senhores, quando mudam os governos que apoiam mudam-se as suas vontades?
  3. É ainda curioso que os mesmos senhores, e outros que se lhes acrescentam, dizem agora que afinal continua a austeridade. No Governo de Passos Coelho, defendiam a austeridade como inevitável e que até era salutar. É tudo uma questão do antes e do depois.
  4. Os senhores da suinicultura manifestaram-se hoje (11 de março) alegando que passados cem dias de Governo este não os apoia. E mais, que a polícia não os deixou bloquear o trânsito em Lisboa tratando-os como se fossem criminosos. Veio-se a saber que não tinha sido pedida autorização como manda lei. Os suinicultores podem ter razão quanto aos preços praticados, quanto a estarem contra as grandes superfícies, contra os produtores espanhóis, contra o que quiserem. Argumentando ainda que nem um cêntimo foi considerado no Orçamento de Estado para esta atividade.
  5. Mais uma vez, o curioso é que durante o anterior Governo de Passos Coelho, quando na agricultura estava Assunção Cristas não foram tão reivindicativos como agora. Será que os problemas que afetam os suinicultores só surgiram agora que os levasse a um tão forte descontentamento após cem dias do Governo de António Costa?
  6. O que terá feito mover estes empresários? Será a mãozinha da CGTP comandada pelo PCP? Será algo mais subtil manobrado por outros interesses que não exclusivamente os dos suinicultores? Será que… bom o melhor é calar-me!...

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publicado às 22:24

A castração dos media

por Manuel AR, em 04.01.16

Censura_3.png

 

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As tentativas e as estratégias de alguma direita para "controlar" ou enfraquecer o Estado de direito democrático são um atributo dos seus governos seja, aqui em Portugal, seja em qualquer outro país.

É o caso da orientação que o Governo da Polónia seguiu, tomando como modelo o que fez a Hungria em relação à liberdade de imprensa. Em março de 2013 a Polónia abriu-se à democracia e aderiu à EU. Das eleições de outubro saiu um novo Governo do Partido Direito e Justiça, partido de direita nacionalista, conservadora, ultracatólica e eurocética. Não tenho nada contra os católicos, eu próprio o sou, mas, coincidentemente, os católicos surgem envolvidos e ligados ideologicamente a medidas de direita.

 O Governo polaco aprovou uma lei que permite nomear e demitir diretores dos meios de comunicação social públicos para os controlar. Os media públicos (rádio e televisão) passarão a ficar sobre controlo do Governo. O mesmo já foi feito para controlar o Tribunal Constitucional pelo mesmo Governo. Ao escrever isto vem-me à memória o Governo da coligação neoliberal de Passos Coelho e de Paulo Portas quando tentaram privatizar a RTP, claro que para entregar a privados da sua confiança, e recordo ainda o que, na altura, foi proferido contra o Tribunal Constitucional chegado até alguém dizer que esse Tribunal não servia para nada. Podemos ou não concordar, mas nas atuações do anterior governo estava implícito um desejo de implementar o que se está agora a fazer na Polónia ainda que deforma ténue e subtil (começa sempre assim). Ainda bem que a nossa democracia funcionou porque, se houvesse uma maioria absoluta dessa direita, nada nos garantia que assim não fosse no futuro.

Apoderarem-se do controlo dos media é o apetite dos conservadores quando chegam ao poder e, no caso da Polónia, ainda só passaram dois meses. Justificam dizendo que o Governo anterior, de centro-direita, "tinha um conceito político de esquerda" e acrescenta que o mundo não pode ir apenas segundo um modelo marxista. Pela voz de um seu ministro a direita que agora governa a Polónia defende que "o governo anterior, de centro-direita, seguiu um certo conceito político de esquerda", disse o ministro. E continua: "Como se o mundo devesse ir apenas num único sentido, segundo um modelo marxista – uma nova mistura de culturas e de raças, um mundo de ciclistas e vegetarianos, que só se interessa por energias renováveis e se opõe a todas as religiões. Isto não tem nada a ver com as raízes polacas tradicionais". Pensamento que defende e que se insere no Estado de direito democrático que segundo ele se deve seguir, está bem de ver! A direita é senhora da verdade absoluta. Que diria se isto fosse feito por parte da esquerda?

Noutro países não há controlo dos media pelo Estado, como em Portugal, mas, mesmo que entregues a empresa privadas nada a sua independência e não será por isso que se tornarão isentas. Se as entidades privadas, detentoras dos media, houver coincidência  ou relação de semelhança ideológica com quem governa, há o perigo de privilegiarem o governo estiverem em funções. É tudo uma questão de coincidência ideológica.

Mas não são apenas os governos de direita há muitos governos de esquerda radical por esse mundo que assim procede.

Devemos temer o efeito de contágio de termos a Polónia a aprovar uma lei que dá ao Governo o controlo efetivo dos media estatais. Os sistemas não são de todo perfeitos e, mesmo em Portugal, verificaram-se episódios de interferência do Estado no media, o erro não tem desculpa e não se poder tornar um preceito, seja qual for o sinal ideológico do governo.

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publicado às 16:46

 

Os impossibilizados

 

Os acórdãos do Tribunal Constitucional que invalidam legislação inconstitucionais são, na totalidade, alvo de polémica e contrariedade manifesta por parte do governo, por vezes até agressiva de contestação ao próprio TC, como já vimos noutras ocasiões.  

Após o conhecimento dos acórdãos proliferam nos órgãos de comunicação social opiniões e comentários favoráveis e desfavoráveis às decisões do tribunal. Saliento o comentário de um constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra, publicado no Jornal Expresso que devera ter o maior apreço pelo governo de Passos Coelho que afirma que “Sobre as pensões, o tribunal pede uma reforma estrutural. Mas essa é uma exigência impossível (…). A CES era um pequeno passo numa reforma da Segurança Social, era um caminho para uma reforma maior”.  

Não sou constitucionalista, nem percebo nada de direito que não seja o conhecimento das leis quando delas tenho que fazer uso, nem tão pouco sou especialista em segurança social, mas há algo que me parece insólito vir da parte de num professor universitário. Em primeiro lugar ele refere-se a uma CES que, neste acórdão, já não estava em questão mas sim uma Contribuição de Sustentabilidade que foi considerada inconstitucional. Mas, o mais incompreensível, é a afirmação que em tudo vai contra um espírito científico, aberto ao estudo e à resolução de problemas por mais difíceis que sejam. Fazer uma reforma estrutural na segurança social, que não passe por cortes, contribuições e taxas é impossível? Ele que é constitucionalista, deve rever o direito constitucional da Alemanha e noutros países sobre as pensões. Impossível é, sim, para ele e para este governo.

O senhor professor, esqueceu-se com certeza da reforma que Vieira da Silva executou em anterior governo e que funcionou, embora, à partida, fosse dado a conhecer que era ainda insuficiente. Mas fê-la? E a introdução do imposto do IRS sobre as reformas e as pensões, anteriormente estavam isentas, posto em prática por Teixeira dos Santos no segundo governo de José Sócrates não contam?

Passámos a saber que, para o professor de Direito Constitucional da U.C. Dr. Vieira de Andrade, tudo quanto não sejam cortes discriminatórios que atinjam apenas uma parte da população serão impossíveis de executar. Que mensagens passará ele aos seus alunos? Talvez sejam as da teoria da impossibilidade e de que não há alternativas para nada. Princípios políticos do agrado dos governos neoliberais extremistas como aquele que temos.

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publicado às 22:00

A matreirice falhada

por Manuel AR, em 16.08.14

 

O acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes nos salários da função pública e das pensões que o governo, a estes últimos, atribuiu subtilmente a designação de Contribuição de Sustentabilidade, para confundir, veio pôr fim à matreirice a que nos tem habituado.

Ainda bem que assim foi. Mas, no caso dos cortes definitivos nas pensões, a serem aprovados, poderiam no futuro deixar uma porta aberta para novas artimanhas. Senão vejamos: com o argumento de sustentabilidade de um qualquer sistema poderiam proceder a cortes indiscriminados em setores da sociedade conforme aprouvesse por este ou qualquer outro governo.

Por outro lado, tem existido alguma confusão premeditada difundida para a opinião pública pelo governo. Se nos recordarmos que para reduzir o défice e a despesa havia que proceder a cortes nos salários e pensões quem estava à mercê eram as vítimas costume, pensionistas e funcionários públicos. Como algumas das tentativas foram frustradas pelos acórdãos do Tribunal Constitucional, Passo Coelho e o seu governo arranjaram um estratagema para “sacar” ilegalmente dinheiro aos pensionistas direcionando os argumentos para a sustentabilidade da segurança social. Ora é aqui que se coloca a dúvida. Se, inicialmente os cortes eram para a redução do défice, este deixou de ser a justificação e passou a ser a sustentabilidade e os cortes por causa do défice esfumaram-se.

Houve uma juíza do Tribunal Constitucional, Maria Luiza Amaral, que, e com todo o direito, se opôs ao acórdão e fez uma declaração de voto onde afirma que “Não pode o Tribunal impor ao legislador a sua própria visão do que seja uma reforma justa do sistema público de pensões”. Argumento que alinha pelos cortes indiscriminados que o governo tem proposto. É evidente que está subjacente nesta declaração de voto que uma reforma não passa por modificar estruturalmente um sistema mas passa apenas por cortes, ideia em que Passos e o seu governo têm insistido. Para eles, reformas são cortes e o legislador deveria poder fazer o que muito bem entendesse sem quaisquer entraves constitucionais. Não se reforma, o legislador sem quaisquer fundamentos ou projeto de reforma pode cortar onde se quiser e o Tribunal em nada deve obstar e pronto, mesmo que o legislador sofre de incompetência. Ou será que o legislador não deve fundamentar as leis com base em estudo devidamente fundamentados e comprovados. Basta com esta política neoliberal extremista, a nossa paciência já se esgotou. 

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publicado às 22:53

Desvairados e absurdos

por Manuel AR, em 19.06.14

Tendo em conta as declarações atabalhoadas de Poiares Maduro quanto às declarações prestadas sobre o ACÓRDÃO N.º 468/2014do Tribunal Constitucional divulgado ontem mostra que os propósitos do está empenhado em criar crises institucionais a vários níveis e entrou no domínio do desvairo e do absurdo e já chegou também ao Presidente da República a partir do momento em que o primeiro-ministro faz publicamente declarações sobre o que ele deveria fazer antes do próximo Orçamento de Estado.

Durante o encontro do Partido Popular Europeu que decorre em Vilamoura, aos pedidos de comentário às decisões do Tribunal Constitucional Wolfgang Schäuble, ministro das Finanças alemão, afirmou: "Ensinaram-me a não comentar nunca as decisões dos tribunais constitucionais, porque nós também temos na Alemanha um Constitucional".

Mas nós, aqui em Portugal, temos uns importantes e talentosos pensadores que andam por aí e não ouvem estes recados.

Surgiu agora há algumas semanas, às quartas-feiras, no Jornal i uma página inteira com a opinião (diria antes propaganda ao Governo) de Feliciano Barreiras Duarte, deputado do PSD, eis secretário de Estado Adjunto do Ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares que Miguel Relvas foi buscar em 2011 para seu adjunto. É jurista e professor na Universidade Lusófona. Sem querer colocar em causa a sua competência, estamos clarificados.
Não quero colocar em causa o pluralismo daquele órgão de comunicação social, mas uma página inteira em que três colunas são de opinião e o resto meras considerações e pensamentos propagandísticos é demais.  

Claro que, ao lermos as opiniões de mais um iluminado pensador, não estranhamos que chame ao Tribunal Constitucional o tribunal do setor público porque, segundo ele, "As múltiplas decisões que o Tribunal Constitucional tem tomado, tem vindo a alimentar uma ideia clara de que é normal que o Tribunal Constitucional seja o tribunal do sector público e dos reformados portugueses...". É insistir no absurdo. O porquê do absurdo? Porque é absurdo que as medidas tomadas têm sido sempre, e apenas, sobre os mesmos visados, os atrás referidos. Logo, tem que ser sobre aqueles sectores que o T.C. se tem que pronunciar.
Que outras medidas foram tomadas, que não sobre o sector público e reformados, que pudessem ser inconstitucionais e postas em causa pelo T.C.?

Entretanto o Partido Socialista está absorto com os seus problemas deixando para o PCP e Bloco de Esquerda as oposições do costume.

A oposição do PS deixou d e ser assertiva, se é que alguma vez o foi, com a atual direção.

Será que estamos todos no domínio do desvairo e do absurdo?

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publicado às 20:52

O comando desnorteado de Passos Coelho

por Manuel AR, em 17.06.14

 

Onde estás António José Seguro que não te vejo? O Governo entrou em roda livre sem ninguém que o confronte e o país está a ficar sem rumo certo. Andas mais preocupado com o António Costa e com o poder do que com o país...

Entretanto Passos Coelho faz quase um ultimato ao Presidente da República ao pedir-lhe para enviar para fiscalização preventiva as medidas que já aprovou, ameaça velada de ser um fator de estabilidade o que acontecer entretanto. Ao associar a incerteza quanto às medidas que podem ou não ser aplicadas à recuperação económica está a tentar justificar-se no que respeita à estagnação e recuo da recuperação. Afronta ao Presidente da República porque o confronta com decisões anteriores quando não pediu a fiscalização preventiva de medidas. Se o fizer agora vai ao arrepio do Governo. E agora senhor Presidente o que vai fazer?

Passos afirmou ainda com grande descaramento que há "incertezas e uma certa falta de bússola". Mas afinal estes indivíduos que dizem que nos governam é que se encontram à deriva e querem sempre encontrar bodes expiatórios. Então não são eles que, antes de qualquer legislação, deveriam saber o que pode ou não estar de acordo com a constituição. Isto não é governação de um país que integra a UE, é mais ao estilo do terceiro mundo.

É bom recordar decisões anteriores do Tribunal Constitucional Alemão que, no que se refere as pensões, em 2013 equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroativamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Por aqui para estes sujeitos é fartar vilanagem malhar, a torto e a direito, nos pensionistas e funcionários públicos. para eles reforma do estado e cortar... cortar sempre nos mesmos.

A chanceler Merkel manifesta, na sua gestão política, mostra um grande respeito pelo Tribunal Constitucional alemão, evitando tomar decisões que possam ir contra as normas constitucionais, por cá, Passos Coelho com a sua seita e a apaniguada Teresa Leal Coelho faz exatamente o contrário, ano após ano, e só falta pedir que se suspenda a Constituição da República. Por este andar já faltou mais.

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publicado às 22:57

A galinha cacarejante

por Manuel AR, em 12.06.14

 

Teresa Leal Coelho é a galinha cacarejante do PSD cuja verborreia é bem conhecida nos debates televisivos. Não lhe chamaria debates mas antes monólogos cansativos cuja densidade nem sequer deixa prender a atenção do telespectador.

O mais grave é que os jornalistas mediadores não conseguem conter a azáfama da galinha cacarejante. Esta coelha não fez mais do que, dando um entrevista ao Jornal Público vir defender o outro coelho sobre o que disse sobre a mesma matéria.

Tem vindo desta vez cacarejar tecendo autênticas animosidades contra o Tribunal Constitucional e colocando em cheque os próprios juízes ao afirmar que deveria ser escrutinado e que os juízes escolhidos não foram leais aos partidos que os escolheram. Mas, desde quando é que os juízes de um tribunal, como o constitucional, têm que ser fiéis política e ideologicamente aos partidos de um governo que os escolheu.

Um regresso ao passado do Estado Novo seria para esta senhora e para o seu partido o ideal. Que gente é esta que se tem formado na Universidade Lusíada para gerir Portugal. Falou-se muito na credibilidade da Universidade Lusófona por causa de Relvas, mas seria curioso investigar aquela outra…

A galinácea Teresa Coelho justificou-se na TVI24 refugiando-se numa linguagem técnica cuja maioria dos portugueses que a ouviram não entendeu. Baralhou tratado orçamental com a Constituição e chegando veladamente afirma que os tratados europeus se deveriam sobrepor à Constituição da República. Isto é como se dissesse que deveria meter-se a Constituição na gaveta.

Não se coloca aqui a questão de críticas que todos nós podemos ou não fazer ao TC, apoiando ou desaprovando as suas decisões mas a da gravidade das afirmações que ultrapassam qualquer crítica que se possa fazer. Admitir sanções jurídicas quando decidam contra matérias decididas pelos governos. Mais, defende esta coelha que "os juízes do TC estejam sob uma avaliação pública sobre o seu pensamento filosófico-político" (o sublinhado é meu). Então os juízes do TC devem ter opções ideológicas, pensamento filosófico e políticos em consonância com os governos? Este é o espírito que sai da leitura das suas afirmações. O que ela propõe são opções como as dos estados totalitários, sejam eles de base soviética ou fascista.

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publicado às 23:47

 

O discurso do Presidente da República, Cavaco Silva, que ouvi no dia 10 de junho, nada trouxe de novo. Foi mais do mesmo. Foi um discurso redundante e repetitivo. Quem o ouviu terá com certeza verificado que a segunda parte foi muito idêntica à primeira, isto é, o regresso ao passado recente do ano 2011 com avisos repetidos para não cair no mesmo erro do passado. Serão os erros cometidos quando ele foi primeiro-ministro durante dois mandatos (agricultura? pescas? indústrias destruídas ?...).

É a pessoa dele que defende e nunca perdoou a José Sócrates ter sido desconsiderado e relembra a situação sempre que pode fazendo finca pé nos pedido de assistência financeira.

As palavras de Cavaco Silva neste ponto pareceram tiradas de um qualquer comício da coligação durante a campanha eleitoral para as europeias. Uma análise de conteúdo comparativa e aturada entre o discurso que o Presidente enunciou e os do Governo decerto se encontrariam muitas "palavras-chave" idênticas, cujo objetivo seria o de não se afastar muito do rumo seguido por este último.   

A mensagem que quis deixar passar foi igual à do Governo, dos seus apoiantes e comentadores com apenas umas pinceladas de referência ao Estado Social, ao Serviço Nacional de Saúde, aos desempregados e aos que foram mais afetados pelas medidas de austeridade. No restante poderíamos afirmar que, até nos termos que utilizou, parecia estar a ouvir-se Passos Coelho e os membros do seu Governo.

Ao referir-se à saída do programa de assistência (saída da troika) e em esperança que se abre foi uma espécie de palavreado do tipo Paulo Portas. Apenas faltaria ter sido colocado um relógio em contagem decrescente, também na Presidência. Quanto aos ataques ao Tribunal Constitucional nem meia palavra.

O apelo ao consenso entre os principais partidos, coisa que comentadores e jornalistas da área do Governo, apoiam foi mais uma treta do costume e como se isso fosse oportuno e possível neste momento e com este Governo. O Presidente sabe muito bem que o objetivo é entalar o PS colando-o ao futuro orçamento para 2015 e, sendo ano de eleições, minimizar os prejuízos aos partidos da coligação e, se possível, colocá-lo em segundo lugar. Esperemos que não caia nessa armadilha.

 

 

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publicado às 23:13

Trapalhões e fora da lei

por Manuel AR, em 07.02.14

 

 

 

Fora-da-lei é todo o indivíduo, organização ou instituição que não vive segundo as regras e leis de uma sociedade. Após cerca de 40 anos de democracia é o primeiro governo que respeita e até infringe sistematicamente a lei excetuando o período gonçalvista no qual não se infringiam as leis embora se criassem várias para servir determinadas finalidades, muito discutíveis e contestadas é certo, mas tudo dentro da legalidade então em vigor numa época muito conturbada.

Este governo é o único da época democrática que ficará conhecido pelo governo dos fora da lei, tantas foram as vezes que a infringiu. Faltava ainda agora mais uma que tem a ver com o caso das obras de Miró. Já não me refiro à questão cultural de ficar Portugal na posse ou não daquele património mas à forma como todo o processo foi conduzido de forma ilegal no que se refere aos procedimentos legais quando se trata de exportação de obras de arte. Sobre o assunto não vou agora alongar, basta ler ou ouvir os órgãos de comunicação social. Não se trata de saber se quem escreve é de direita ou de esquerda, trata-se do cumprimento da lei e da transparência que este governo fora da lei apregoa mas não pratica, para já não falar das leis que sistematicamente são consideradas inconstitucionais e das que, mal-amanhadas, e têm que passar por retificativos de retificativos devido a erros grosseiros. A maior parte delas por parte do incompetente pelouro da segurança social que será considerado o pior que já tivemos até hoje. A última destes sujeitos tem agora a ver com a contribuição extraordinária de solidariedade, a CES, aplicada aos pensionistas que auferem mil euros e menos.

Outra hipótese é a espera de decisões do Tribunal Constitucional.

Tem passado nos últimos dias para a opinião pública a ideia de que a estes pensionistas só irão ser efetuados os descontos a partir de junho porque, dizem, há um problema informático (?). Será que alguém acredita nisto? Os sistemas informáticos foram preparados para cortes, taxas e mais taxas, descontos em pensões e reformas, cortes nos salários dos funcionários públicos e até alteram e construíram novas tabelas e reformularam os escalões de IRS e não houve quaisquer problemas, agora apenas porque se alargou o leque daquela contribuição, que já existia, levam quase seis meses a resolver. Por favor não brinquem connosco.

O que está em causa é mais um do logros deste governo que pretende enganar só aqueles que se deixam enganar. O objetivo é retardar os cortes a um grupo de pensionistas que, se caírem na armadilha, acharão que não irão sofrer quaisquer cortes e isso, para os mentirosos do costume, serve para ver se caiem mais alguns votos nas próximas eleições.

Uma alteração informática do tipo a que se referem demora cerca de seis meses a resolver quando outros mais complexos se resolveram em tempo útil e mais rápido. Isto, numa empresa privada seria caso para despedimento por incompetência. Eu, nos meus tempos de jovem, quando trabalhei em informática e quando a resolução de problemas de software e de base de dados eram de natureza mais complexa, teria sido logo despedido se dissesse à minha entidade patronal que demoraria seis meses para resolver um erro ou alterar um sistema de um cliente.

Só apetece dizer que vão-se lixar e deixem mais uma vez de nos fazer passar por tolinhos.

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publicado às 16:32

Exportações

por Manuel AR, em 26.11.13
Foto: Sic Notícias

As exportações não se situam apenas no domínio dos negócios e dos bens transacionáveis. As exportações também se situam no domínio da política de descrédito das instituições do nosso país e o principal exportador são o primeiro-ministro, o Governo e respetivos porta-vozes.

Uma das principais exportações das nossas instituições democráticas são as tentativas de descrédito e de pressão sobre o Tribunal Constitucional que tem sido falado, caso único no mundo civilizado, pela pior forma. A tentativa de internacionalização das medidas do TC sem que, quer o Governo na voz do primeiro-ministro, quer do Presidente da República tenham tomado qualquer posição ou tido uma palavra de defesa da nossa soberania, pelo menos a das nossas instituições democráticas. Todos os organismos internacionais se têm referido ao TC como é o caso do FMI, Comissão Europeia, na voz do seu presidente Durão Barroso, OCDE e, agora, até o CITIBANK.

Será de facto posição de estadistas omitirem e passarem ao lado sem uma tomada de sentido de estado dos nosso governantes (vejam-se as declarações de Durão Barroso sobre o TC tomadas ao lado de Passos Coelho) e da Presidências da República. Isto é posição de garotos sem qualquer sentido de Estado que tanto apregoam. Por que admitem sem uma palavra de repúdio como se tudo isto fosse a normalidade. Será isto defender Portugal e as suas instituições democráticas? É explicável pois para eles defender Portugal é apenas defender os seus interesses e os lugares que ocuparam e distribuem pelos amigos oriundos das Jotas.

E por aqui me fico porque senão ainda sou multado ou mesmo preso por escrever no blog que não seja ser a favor do Governo, como é o caso que se está a passar na Hungria que até mudam a Constituição por decreto. Valia a pena terem visto, para quem a não viu, na Grande Reportagem que passou hoje na SIC ou consulte a Visão de outubro de 2012.

 

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publicado às 23:34


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  117. D

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