Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]


Ventura e a constituição.png

A Constituição de qualquer país democrático é o conjunto de leis, normas e regras que regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição que deve configurar o carácter jurídico fundamental e onde encontramos apresentadas essas regras e princípios que configuram o estatuto jurídico básico do sistema político de um país.

O desrespeito pela lei fundamental do país foi evidente por um deputado com assento na Assembleia da República, eleito por uma ínfima percentagem de cidadãos que julgam identificar-se com ele, que afirmou, alto e bom som, naquele órgão de soberania que se estava nas tintas para a Constituição:  “Nós não temos ambiguidades, honestamente, estou-me nas tintas para o que diga a constituição (sublinhado é meu), nós queremos mandar a regionalização para o lixo da história que é onde sempre devia ter estado". O deputado que proferiu estas palavras é André Ventura.

Não coloco sequer em causa que o deputado da extrema-direita esteja contra a regionalização, eu, pessoalmente, também estou contra. Mas o que ponho em causa é a forma como este deputado se refere à Constituição que é demonstrativo do tipo de regime autoritário que defende e que colocaria em marcha se um dia fosse primeiro-ministro. Aliás, já afirmou convictamente na TVI no jornal das 8 no passado dia 17 do corrente mês que espera vir a ser primeiro-ministro.   

Nos regimes autoritários restringe-se o pluralismo e limita-se a mobilização política, definem-se os limites vagos ao exercício do poder. Nos regimes totalitários controla-se toda a ação política e concentra-se o poder nas mãos de um pequeno grupo, e caracteriza-se por partido único de massa com uma ideologia oficial que é imposta.

Em regimes autoritários, por outro lado, as regras podem ou não ser constitucionalizadas. Basta lembrar a vigência da Constituição de 1933 durante o Estado Novo de Salazar. As constituições autoritárias não se pautam pelo princípio da soberania popular. A Constituição de 1933 tinha como função dar a aparência de constitucionalidade ao governo, era uma típica Constituição semântica, isto é, eram apenas palavras e expressões sem relações de sentido que estas estabelecessem com a realidade. Fontes, (2009) in Teoria Geral do Estado de Direito, diz que “a Constituição real não coincidia com a Constituição formal, já que, por exemplo, no sistema político a sede real do poder não residia no chefe de Estado, mas sim, no Presidente do Conselho”.

Assim, as Constituições nos regimes totalitários não correspondem à Constituição formal no que corresponde à matéria de direitos, liberdades e garantias.

 De uma maneira geral, os regimes autoritários classificam-se como aqueles em que se verifica uma alta concentração de poder somada a uma baixa ou nula adesão popular. O Estado serve para manter a ordem que é um conceito valioso dentro da ideologia autoritária. Por outro lado, os regimes democráticos estabelecidos nos chamados Estados Liberais ou Estados de Direito, caracterizam-se pelo consentimento da população ao modo pelo qual se exerce o poder, já que a democracia se baseia no consentimento de uma maioria que venceu as eleições ainda que não sem maioria absoluta, podendo esta surgir com negociações parlamentares.

É mais do que evidente que André Ventura e o seu partido Chega defendem regimes do tipo totalitários de extrema-direita. Se não queremos regimes totalitários de extrema-esquerda também não o queremos de extrema-direita.

Penso que os portugueses aceitam uma democracia com um grau de pluralismo caracterizado pela livre formulação das preferências políticas e pela disputa pacífica de poder, a intervalos regulares através de eleições livres.

Não. Não queremos aventuras de Venturas, que se estão nas tintas para os direitos fundamentais da nação repudiando a Constituição.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 18:55

Um regresso ao passado através de Salazar

por Manuel AR, em 18.09.17

Discurso salazarista.png

Acabei de ler o este livro que foi o resultado de uma tese de doutoramento de Moisés de Lemos Martins em 1990. Esta é uma 2ª edição lançada em dezembro de 2016.

Escrita por um sociólogo que não se poupou a linguagens técnicas do discurso filosófico e sociológico torna-se, especialmente na primeira parte do livro, de leitura difícil para o comum dos cidadãos que não possua uma formação académica numa daquelas áreas.

O livro é uma análise de conteúdo do ponto de vista semiológica e interpretativo da política salazarista através dos seus discursos que o autor várias vezes cita. Os discursos de Salazar desde 1928 foram construídos para uma política redutora da sociedade portuguesa que necessitava duma regenerescência concretizada através duma construção minimalista da nação pelo somatório das células familiares que ele considerava ser essencial para o controle e manutenção da ordem social, mas que era redutor no seu conjunto e apenas como corpo da nação.

Os sistemas partidários destroem as nações são os fabricantes da mentira comparado com verdade do regime. A ordem militar prevenia a desordem civil. A nação era um corpo cujos órgãos necessitavam de regeneração e consequente de normalização.

Dizia Salazar num dos seus discursos “O lar desagrega este, separa os membros da família, torna-os um pouco estranhos uns dos outros”.  E noutro ainda “A União Nacional vincula os indivíduos a uma disciplina que previne os efeitos da divisão irracional do espaço nacional, da exploração das paixões dos indivíduos, da sua concentração doentia (espirito de grupo, de partidos, etc.)”.

Para o autor era a tecnologia da obediência, para Salazar a disciplina ética que prevenia a fragmentação nacional instaurada pela violência dos partidos. Ora, os órgãos da nação doente necessitavam de uma reordenação disciplinar através dum conjunto de táticas que combatessem a fragmentação e a irracionalidade da pátria. Mais adiante o discurso salazarista afirma implicitamente que pretende prevenir a revolução social, a luta de classes, a associação revolucionária, quer dizer, «a força ao serviço da desordem», a disciplina ética impõe o «espírito corporativo» a todos os interesses materiais e morais da nação.

Uma leitura acrítica da mensagem salazarista pode levar alguns a saudosismos ideológicos da filosofia política de Salazar que ainda andam por aí.

Enfim um livro difícil, mas interessante.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 13:26

Instabilidade.png

 

 

Quantos dias vão demorar esta fantochada e a instabilidade política e interregno governativo, provocados pelo Presidente da República que, ao demitir-se das suas funções, ao lançar para os partidos a procura de alternativas para governo estável, quando as eleições foram bastantes claras? Só tinha que ouvir os partidos e indigitar quem ganhou as eleições. Os acordos parlamentares viriam depois com a capacidade negociadora já comprovada de António Costa.

O discurso do medo, da catástrofe, da instabilidade política, da estabilidade governativa, do que pode acontecer se…, funcionou no tempo da ditadura e enraizou-se de tal forma na cultura dos portugueses que hoje em dia ainda persiste, pelo menos nos que votaram conservador. A direita da coligação PSD-CDS sabia disso, utilizou a estratégia durante a campanha eleitoral para ganhar e continua a utilizá-la agora, reforçado pelo Presidente da República que, para não se comprometer, lançou no país a confusão total.

Quando Salazar tomou o poder falava em pacto de consenso de governo nacional afirmando que não defendia nenhum sistema político e, menos ainda, a democracia, pelo efeito nefasto porque tinha o jogo de interesses privados e ideologias rígidas que orientavam os partidos políticos, pelo que atalhou caminho para um governo estável da nação proibindo estes e ainda a liberdade de imprensa, em nome do que considerava ser a paz social.

 Ao ocupar o poder num tempo de instabilidade política Salazar conseguiu impor as suas ideias ajudado pela reputação que granjeou ao resolver a crise financeira, criando um pacto de consenso de governo nacional.

Ao escrever chega-me à memória a parecença com intervenções de Cavaco Silva que disse um dia não ser político mas que, na atualidade, tem ideias muito parecidas.

Os grupos de palavras sublinhados são os que foram utilizados pela coligação PSD-CDS durante a campanha eleitoral e sempre recordados pelo Presidente da República que disse em tempo não ser um político, mas nunca assumiu que a sua pureza política esteve associada a nomes menos claros criados pelo cavaquismo. "No seu tempo o BPN era legal e Dias Loureiro e Oliveira Costa eram "pessoas honradas" segundo o Banco de Portugal e foi preciso que rebentasse a crise financeira mundial para que o escândalo viesse a público no meio de tantas fraudes e logros financeiros. Coincidência?"

O discurso do medo, da insegurança, do que poderá acontecer, se nada for feito de acordo com a direita, tem levado uma parte da população a assumir-se como pessoas a que lhes podem retirar tudo o que têm, incluindo direitos sociais, desde que haja estabilidade política. Salazar assim gravou nas suas mentes.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 16:47

Armadilhas e cantos da sereia

por Manuel AR, em 31.07.13

 

 

A última crise política causada pelo governo e agravada pelo Presidente da República foi fértil em tecer armadilhas ao Partido Socialista para o seu envolvimento pleno no desastre que já existia, mas agravado por Passos Coelho. A primeira caixa da armadilha continha uma cenoura para atrair António José Seguro para uma dita salvação nacional em que o PS deveria estar envolvido.

Tudo se tem passado como se alguém, segundo a própria vontade, deitasse fogo à casa e, não conseguindo sozinho apagar o incêndio que alastrava cada vez mais, chamasse tardiamente os bombeiros para o ajudar a deter o que ele próprio tinha provocado ao mesmo tempo os culpabilizava por lhe terem colocado em casa os fósforos. Recordam-se? A tal história do queremos fazer mais e ir para além da “troika”.

Numa primeira tentativa para atrair o Partido Socialista para a armadilha, Cavaco Silva mostra a José Seguro uma cenoura que só não mordeu porque se apercebeu, à última da hora, onde estava a entrar.

Após aquele primeiro esforço várias outras tentativas têm vindo a ser feitas de vários quadrantes para que o PS dê o aval às políticas que, dizem eles, ser de um governo e um de novo ciclo. Mais armadilhas e engodos serão colocados para atrair o PS a aderir ao que agora Passos Coelho passou a chamar de união nacional. O que será para ele, politicamente falando, união nacional? Seria bom que os mais jovens se informassem junto dos seus avós ou procurassem informação através de livros ou outros meios sobre o que era de facto a união nacional. A união nacional que pretendem em termos políticos é uma espécie de associação de confrades onde se pretende incluir o Partido Socialista, a UGT associações patronais e outros parceiros sociais.

O Presidente da República que começou agora a sair da sua zona física de conforto onde se tinha acomodado há muito passou agora a fazer declarações com fundinho eleitoralista de apoio ao atual governo. Volta a mencionar e a fazer apelo a um consenso, que não seria mais do que uma união nacional, onde todos seguissem em uníssono os pontos de vista que ele acha serem o interesse de todos. Onde caberiam então as divergências que caracterizam as diferentes correntes de opinião e as diferentes sensibilidades políticas, sociais e económicas? Só falta agora defender uma nova concordata com a igreja idêntica à do tempo do antigo regime de Salazar. Como dizia Ribeiro Sanches, médico e intelectual português do século XVIII “que dificuldade tem um reino velho para emendar-se…”.  

A estratégia do governo, sugerida e apadrinhada por Cavaco Silva, não tem outro objetivo que não seja o de captar o PS para este círculo de medidas impopulares que o governo prepara para o orçamento para 2014, após eleições autárquicas, comprometendo-o e, com isto, obter posteriores vantagens eleitorais para os partidos do governo, especialmente para o PSD, já que o PS ficaria no mesmo saco.

A minha leitura de novo ciclo é muito linear. As eleições autárquicas estão próximas, há que convencer alguns eleitores desertores e esperar que alguns dos ingénuos que acreditaram nas promessas feitas e não cumpridas de quem atualmente nos governa, acreditem agora na reviravolta prometida. Com as más experiências que temos desta coligação e dos seus embustes, seja ela com estes ou outros elementos do governo, há apenas uma coisa em que se deve acreditar, é que, após as eleições, tudo voltará à mesma senão piorar. Gostaria de me enganar.

Para mostrarem a terra prometida do crescimento procuram agora nos números das estatísticas os mais pequenos indícios, como se tratasse de pequeníssimas sementes dispersas, para agitar como bandeira nos seus discursos encantatórios, quais sereias que conduzem os marinheiros para os recifes e aí naufragam.  

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 23:56

 

 

Só um economista louco seguiria um caminho como o que está a ser seguido que é o de querer transformar/reformar económica e estruturalmente um país com erros que vêm de dezenas de anos, em escassos meses.

 

 

O CDS/PP detém neste governo, entre outras, a pasta da Segurança Social que é o ministério de apoio aos desastres sociais que este Governo tem conscientemente desencadeado. Tem mostrado três facetas uma é o de cortar subsídios, muitos deles, é certo, nem deveriam existir, mas esses eram a minoria. A segunda faceta é o de cortar e retirar subsídios de desemprego a quem não teve quaisquer responsabilidades de ficar sem trabalho que cabe exclusivamente às políticas do Governo. A terceira faceta é a da propaganda e apologia do assistencialismo do ministério chefiado por Mota Soares que se orgulha do número de cantinas sociais que já abriu. Será que é motivo de orgulho para um ministro da segurança social abrir e apoiar cada vez mais cantinas sociais e instituições de solidariedade que, bem visto, são mais de caridade. Voltamos ao tempo da Rainha D. Leonor que fundou, e muito bem, misericórdias para assistir aos desvalidos.

Já nem vale a pena falar da autorização dada aos lares de idosos para poderem colocar camas a mais nos quartos que são pagos como individuais pelos utentes.

O CDS/PP propõe para a sociedade portuguesa um modelo assente nos valores éticos, sociais e democráticos do humanismo personalista de inspiração cristã e um ideário democrata-cristão. Ora nada mais consentâneo com estes princípios do que a fação da igreja católica mais conservadora que prega, em nome de Jesus, a caridade que de certo modo lhe interessa que exista. Já antes do 25 de abril pregou, resolvendo os problemas sociais graves, através do apoio caridoso aos pobrezinhos apoiando as políticas do governo de então.

Conta-se que no tempo de Salazar, já durante os anos 50-60 do século XX, uma organização de senhoras da elite da época, que apoiava a nobre causa de dar esmolas para os pobres, encontrando-se numa distribuição de dádivas que tanto podiam ser roupas, brinquedos ou géneros alimentícios, ao entregar a um dos pobres presentes a esmola que lhe cabia, este, virou-se para a dita senhora e disse: “Eu não sou seu pobre, minha senhora, eu sou pobre daquela ali” e apontou para uma outra que também fazia distribuição.

Todos sabemos que a pobreza não se extingue por lei, mas também sabemos que é possível reduzi-la e minimizar os seus riscos, não distribuindo subsídios, abonos que tornam as pessoas dependentes, mas promovendo o emprego através do estímulo ao investimento, seja ele público ou privado, promovendo o acesso à formação e conversão de mão-de-obra, estimulando a oferta de emprego e, consequentemente, a sua procura.

Era necessário e desejável uma reforma da nossa economia a efetuar a médio e a longo prazo. O CDS/PP e o PSD, com a sua política de destruição violenta da nossa economia, aumentaram o desemprego a pobreza que assolam o nosso país e atingiu pessoas que até então seria impensável. Efeitos colaterais das reformas, têm o desplanto de dizer. Aumentam o desemprego o que, por consequência, vai resultar em mais pagamento de subsídios e, por outro lado, são menos descontos a entrar para a Segurança Social. Cortam nos subsídios de desemprego e retiram apoios sociais, depois gastam verbas para a abertura de cantinas sociais, (no tempo de Salazar chamavam-se “Sopa dos pobres”) subsidiando instituições privadas e da igreja que apoiam os desvalidos que, apesar de meritórias, absorvem recursos financeiros do Estado. Quer dizer: O Estado poupa na farinha e gasta no farelo.

Devemos então abandonar os que estão a cair na exclusão social e na pobreza que foram vítimas das políticas deste Governo não os ajudando? É evidente que, como cristão e católico, digo não. Mas o que se devia ter feito era minimizar os custos sociais. Só um economista louco seguiria um caminho como o que está a ser seguido que é o de querer transformar/reformar económica e estruturalmente um país, com erros que vêm de dezenas de anos, em escassos meses.

O CDS/PP com o seu estatuto humanista e cristão, juntamente com o PSD, que abandonou a sua raiz social-democrata, deixam que cada vez mais portugueses se vejam na humilhação de pedir por favor que lhe forneçam meios básicos de subsistência a que deviam ter direito sem humilhação. O humanismo cristão do CDS/PP tem na sua essência a caridade e o assistencialismo nada mais. Há quem diga que as políticas que estão a ser seguidas são as que Salazar praticava. Estando longe de apoiar esse tipo de políticas, de qualquer modo apetece dizer que isso é insultar Salazar.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 23:02

Salazar e a liberalização das rendas

por Manuel AR, em 27.03.13

http://rendarroios.blogspot.pt

 

Costumo ver quase sempre o programa “Governo Sombra” da TVI24 com  Ricardo Araújo Pereira, Pedro Mexia e João Miguel Tavares moderado por Carlos Vaz Marques. É um programa que, com algum humor, fala de coisas sérias da nossa vida política que vejo com algum agrado, apesar de nem sempre estar de acordo com algumas opiniões manifestadas. Mas, para ouvirmos ou vermos comentadores e debates políticos, temos que ter estrutura psicológica e paciência para suportar mesmo o que não gostamos ou com que não concordamos.

 

João Miguel Tavares é um liberal, como ele próprio se define e, como tal, tenta defender posições de acordo com a sua orientação política e ideológica. Sobre isto nada a dizer. O nome do João Miguel Tavares surge apenas como mote para este meu comentário sobre a Lei das rendas.

 

Numa das últimas emissões que vi daquele programa, Miguel Tavares, a propósito de um tema que se estava a debater, referiu-se ao congelamento das rendas que Salazar impôs, coisa que, para ele, Tavares, era inadmissível. É uma posição que, como tal, deve ser respeitada.

 

Mas o que é mais importante é saber qual a causa do congelamento das rendas de casa. Salazar tinha pavor à inflação, apesar de quase inexistente, que adviesse da pressão sobre o aumento dos salários. O funcionalismo público era mal remunerado, mas tinha mais regalias sociais, embora poucas, do que o setor privado. Deste modo, o congelamento das rendas tinha como objetivo garantir a habitação mantendo salários baixos. Aliás, naquele tempo, para se alugar uma casa tinha que se ter um fiador, mas para quem era funcionário público não era necessário. Nos anos 50 desse século foi aprovada a lei da renda limitada para habitação, cuja construção teria que obedecer a certas caraterísticas.  

 

A partir de 1981, as rendas foram liberalizadas e apenas condicionadas (não congeladas) a arrendamentos anteriores àquele ano.

 

Isto é, a liberalização das rendas, denominada lei das rendas tal como ela se encontra, vai atingir os mais frágeis que não têm possibilidade de defesa dos seus interesses quer devido a dificuldades financeiras, quer por desconhecimento de como agir para sua defesa.

 

A crise é para todos quer para inquilinos, quer para senhorios, mas não podemos defender uns da crise em detrimento de outros. Não foi por acaso que todos os governos falavam da necessidade de mexer no mercado de arrendamento mas só muito timidamente o fizeram porque sabiam que, qualquer mexida, teria consequências sociais graves. Estamos a ver agora as situações complicadas que, combinadas com o aumento de impostos, não são sustentáveis para a maior parte dos inquilinos afetados, criando problemas sociais, de coesão e de estabilidade social.

 

Os subsídios de apoio às rendas, para casos muito específicos que o Governo apregoa, é mais uma despesa para o Estado coisa que têm vindo sistematicamente a combater e a reduzir por falta de disponibilidade financeira. Não se percebe, corta-se na farinha e gasta-se mais no farelo.

 

Por outro lado, a questão que se levanta é a de saber se devem os senhorios ser transformados em entidades de assistência social da habitação. Todavia, tendo em conta a situação económica do país, a quebras de salários e de regalias sociais, o empobrecimento e o desemprego, talvez não seja despiciendo o Governo começar a pensar em soluções salazaristas!

 

Não está aqui em causa a apologia das rendas congeladas. O que está em causa é o ambiente social que se vive atualmente em que se reduzem os rendimentos às famílias e se deterioram as atividades económicas fazendo aumentar o desemprego enquanto os subsídios de desemprego são reduzidos, se cortam e retiram subsídios às pensões de reforma, outras são congeladas e se diminuem rendimentos aos funcionários públicos. Caminha-se para uma situação idêntica à da época de Salazar através do retrógrado empobrecimento da maioria dos portugueses pelo que se podem encontrar possíveis semelhanças entre as duas épocas, salvaguardando a respetiva relativização temporal que podemos definir como sendo a forma como a sociedade e a política e os ritmos específicos das relações sociais do passado e do presente se organizam.



 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 19:39

Imagem de http://horadoteras.blogspot.pt


 

Uma das primeiras coisas que leio quando compro jornais são os editoriais. Eles exprimem a opinião da direção em relação a determinada atualidade e, como tal, veiculam a opinião de quem os escreve quando não do próprio jornal. Nem sempre estaremos de acordo com o que eles veiculam mas não deverá ser por isso devemos insurgir-nos contra quem os escreve, mas antes considerá-los como um exercício democrático da exposição livre de ideias. Sou leitor mais ou menos assíduo do Jornal i e vem isto a propósito do editorial do dia 4 de março, escrito pelo diretor adjunto Luís Rosa. De acordo com a minha interpretação faz algumas insinuações tendentes ao descrédito do movimento que deu corpo às manifestações de 15 de setembro de 2012, comparativamente à de 2 de março de 2013, aliás como é apanágio da direita e da esquerda moderada quando estão no poder.

 

O Jornalista Luís Rosa vê no movimento a comunicação de mensagens supostamente apartidárias de “capa angélica”. A questão que coloco é saber se haverá mensagens ao nível da política, venham elas da direita ou da esquerda que sejam, de facto, apartidárias. Qual será no entendimento do autor do editorial, uma PSD,CDSmovimentação de massas ou uma comunicação apartidárias?

 

Do meu modesto ponto de vista, não há nada em política que não tenha como base um vínculo, quer ideológico, quer partidário, mesmo que mais ou menos ténues. Temos muitos casos destes, o mais evidente é o dos Presidentes da República que, antes de se candidatarem deixam de estar formalmente inscritos nos partidos em que militavam, não sendo, por isso, que passam a ser apartidários ou destituídos de quaisquer opções, independentemente de se autodenominarem presidentes de todos os portugueses. A experiência valida o que acabo de afirmar.

 

O editorialista esforça-se numa depreciação da manifestação assegurando que o seu objetivo principal era a queda do Governo PSD/CDS. Para além de outros objetivos, com este a que se refere não posso estar mais de acordo. Que outro objetivo poderia ter uma manifestação deste tipo? Apoiar todas as medidas deste Governo, como era no tempo de Salazar e Caetano, tempo que talvez o jovem autor do editorial, devido à sua ainda muito jovem na altura, não conheceu nem viveu na prática. Nessa altura organizavam-se apenas manifestações de apoio ao Governo. As da oposição eventualmente organizadas eram consideradas, subversivas e, como tal, ilegais, logo reprimidas. Em democracia quaisquer manifestações podem ser pró ou contra algo e não têm que ser obrigatoriamente apartidárias, podendo até ser multipartidárias.

 

A manifestação do dia 2 de março não foi, obviamente, apartidária. Considero-a mais como multipartidária e com representação de várias tendências e não apenas de esquerda como se pretende fazer crer.

 

Voltamos a querer ressuscitar o velho fantasma e aquela máxima em que todos os que se opõem a alguma coisa que não seja o formalismo governativo vigente escondem, por detrás, algo que ataca a democracia. Os tempos do PREC e do Gonçalvismo em que se vislumbravam conspirações antidemocráticas felizmente terminaram. Há muito que estamos na Europa, se algo vier naquele sentido já não será da esquerda, mas sim da extrema-direita, basta estar atento ao que lá se está a passar.

 

Diz o Jornalista Luís Rosa que “do movimento social apartidário nascido espontaneamente no Facebook, esconde-se um ataque ao formalismo da democracia representativa e a reivindicação de uma maior participação dos eleitores nas decisões de poder político” e de imediato admite que “o sistema democrático necessita de reformas”, mas não com os líderes destes movimentos que, para ele são todos do PCP e do Bloco de Esquerda. Se é que percebi, e espero enganar-me, a participação da reforma do sistema político deve ser seletiva, isto é, apenas reservada à participação e discussão dos partidos do Governo, excluindo outros.

 

Correndo o risco de me repetir devemos então concluir que deveria ser a direita neoliberal, que nos governa, a organizar e a aglutinar o descontentamento de milhões de cidadãos. Como não é, logo, existem nuvens negras imaginárias num céu que o autor prevê, com a ajuda de uma bola de cristal, vão conduzir a um marxismo que se combate apenas com um formalismo de eleições de quatro em quatro anos. Para demonstrar a sua tese vai procurar numa arca já carunchosa, onde se encontram os bolorentos argumentos e técnicas da pedagogia do medo.

 

Se ao menos estivesse atento aos acontecimentos da atualidade, e tenho a certeza de que está, veria que em muitos países os cidadãos são chamados a participar através de referendos sobre assuntos para eles importantes (veja-se, por exemplo, o caso que veio ultimamente a público na Suíça. Mas há outros).

 

Em Portugal o poder foge dos referendos como o diabo foge da cruz. Do ponto de vista de alguns, os cidadãos apenas têm direito a manifestar o seu descontentamento de quatro em quatro anos, apesar do Governo que legitimamente escolheram, rasgue o compromisso e as promessas que estabeleceu com os cidadãos, apesar da má governação, apesar de incompetências várias, apesar de omitirem decisões que se escondem nos gabinetes, apesar de enganarem os que o elegeram, etc.,erc.. Porque os elegemos em determinado momento, teremos que os “aguentar” até novas eleições sem queixume. Como o povo costuma dizer, comer e calar, mesmo que tudo se passe nos corredores de um Parlamento onde os interesses pessoais e partidários se coloquem acima dos do país e dos cidadãos. A Itália, desde o pós-guerra já teve mais de sessenta governos, o que, consideremos, não é bom, mas não deixou, por isso, de ser a terceira economia da Europa.

 

Segundo do seu ponto de vista acha, implicitamente, que os portugueses presentes na manifestação terão sido manipulados e enganados por alguns partidos e movimentos e que os restantes, os que não foram, isto é, a maioria, apoiarão este Governo. Mas que forte convicção!

 

Não, caro Jornalista Luís Rosa, escusa de chamar ignorantes ludibriados aos portugueses e a quem esteve na manifestação. A sua análise, no mínimo, é facciosa, porque, entre os milhares e milhares de cidadãos que, como eu, lá estiveram, não se identificavam com as forças políticas a que se refere nem estão a ser enganados como subtilmente pretende sugerir. Fomos com a consciência clara do que se está a passar em Portugal que vai para além de qualquer ideologia política ou partido. Há uma outra frase, que talvez eu tenha interpretado mal, mas é o que está escrito: “São estes que lutam por uma alternativa à democracia liberal…”. Este conceito de liberal após a palavra democracia, com deve saber, pode ter várias conotações políticas e cada um tirará as que quiser, todavia, o ser-se por si mesmo partidário do liberalismo não aflige ninguém que seja democrata, porque cada um é livre de optar pelo que quiser, o que será talvez menos democrático é considerar que toda a opção democrática passa apenas por uma democracia do tipo uni-tendencial e liberal. Para sustentar esta afirmação deixo as seguintes citações:

 

“…Tenho muitas dúvidas sobre a vantagem em deixar nas mãos da direita neoliberal, mais liberal do que democrata, o exclusivo do conceito de democracia liberal…”, e, “Quando o liberalismo radical tende a recuperar a antiga oposição entre liberalismo e democracia, sacrificando a segunda ao primeiro, incumbe à esquerda defender a democracia liberal enquanto síntese da liberdade e da democracia política”.

 

Mesmo considerando que, como diz, os perigos espreitam, os portugueses já têm a maturidade suficiente para, num quadro de eleições livres e democráticas, saberem muito bem o que escolher, bem ou mal, como o fizeram para escolher este Governo.

 

Estamos, e vamos continuar a estar por muitos e bons anos, numa democracia representativa, com eleições livres e democráticas no tempo e nos termos que a Constituição prevê. Deixemo-nos, portanto, de fazer a pedagogia do medo que apenas serve para a perpetuar no poder, até ao fim de legislaturas, governos de interesse muitas das vezes para grupos restritos. Ou será que é democrático continuar a legitimar um poder que se prova estar a desestabilizar e a destruir, política e socialmente um país até uma altura em que já seja tarde de mais para se corrigirem erros e fracassos de quem nos governou. Para esse peditório já demos várias vezes.

 

Par evitar que me tomem por um “perigoso esquerdista”, termino com a frase:

 

De esquerda, eu? Não. Mas se a direita é isto então prefiro a esquerda.   


 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 19:42

Os mesmos de sempre

por Manuel AR, em 03.02.13
Pergunta-se o que é que se está a passar neste país em que se aceita tudo! Desculpem o vernáculo, mas há um ditado muito antigo que diz que “quanto mais te baixas mais o rabo se te vê!”. É isto que está a acontecer. Todos se encolhem, todos têm medo de falar de se opor. Não tenhamos ilusões, por este andar a cada um chegará a sua vez, porque ela chegará. Mas quando derem por isso já será tarde de mais.

 

 

Com certeza já reparam que sistematicamente, nós, os portugueses, somos culpabilizados pelo governo e pelos seus comentadores oficiosos por tudo o que nos está a acontecer, aumentos de impostos, diminuição e cortes de salários, redução, cortes nas reformas, sem falar da eliminação de apoios sociais, cortes na saúde, educação, etc.. Somos gastadores, devedores inveterados, comíamos bifes todos os dias, ainda temos que suportar mais austeridade, porque os sem-abrigo também sobrevivem, etc., etc.., como afirmou o tal senhor do BPI. Que teve lucros à custa da dívida portuguesa e com o dinheiro dos contribuintes. O Estado Social que se foi construindo ao longo de décadas está em risco de ser destruído em meses.

Este Governo que ocupou, embora legitimamente, o poder pratica o terrorismo social apenas comparável à administração de Reagan e de Thatcher (1980-1988) que levaram a cabo uma extensa política de ataque às classes trabalhadores e às mais desfavorecidas. Assim, entre outras medidas, os salários reais baixaram, corte na duração de assistências aos desempregados, cedências feitas pelos trabalhadores banalizaram-se, os valores dos impostos às empresas baixaram ao mesmo tempo que os salários eram desvalorizados, o número de pessoas sujeitas cada vez a salários mais baixos cresce todos os dias, etc.. Então quer nos EUA, quer na Grã-Bretanha, embora as despesas sociais sofressem cortes os défices orçamentais continuaram a crescer. Contudo quem ler a imprensa da época depara-se com afirmações como “aliviar a carga dos impostos” (Varela, 2012:p.121)[i] sobre uma população sobrecarregada. Hoje, em Portugal, já começámos a ouvir isto justificando para proceder cortes na educação, saúde, etc..

Basta estarmos atentos ao que se passa neste momento no nosso país para vermos se há ou não semelhanças. Se isto não é ser ultraliberal então o que lhe devemos chamar?

 O que agora está a acontecer em Portugal com as políticas ultraliberais do atual Governo, muito diferentes das do original PSD, agora muito mais próximo do Tea Party, partido da direita radical dos EUA, é conduzir Portugal para uma posição idêntica àquela em que nos encontrávamos em 1974 e aproximarmo-nos dos países da cauda da Europa.

Justifica-se tudo com o défice, a reforma do estado, a reestruturação da economia, cedências nos contratos de trabalho.  Mas será que Estado Social pôs alguma vez em causa o desenvolvimento económico. Antes do 25 de abril não havia um Estado Social, não havia gastos excessivos nem despesismos, na prática, não tínhamos défice mas, apesar disso, grassava a pobreza, o analfabetismo, a mortalidade infantil excessiva, a falta de cuidados de saúde éramos um país subdesenvolvido.

Após a queda do antigo regime de Salazar e de Marcelo Caetano, durante a preparação para a entrada de Portugal no grupo dos países desenvolvidos da europa, a então denominada CEE, era condição necessária que nos aproximássemos dos índices de desenvolvimento do grupo de países de que iríamos fazer parte. Assim nos fomos aproximando com dificuldade daqueles países ficando, em muitos dos índices, muito abaixo das médias.

Alguns que viveram aqueles tempos já começam a dizer que a classe média que o salazarismo apoiava vivia na altura melhor do que está atualmente a viver.

Após a queda do muro de Berlim outros país, que estavam então sobre o domínio da ex-União Soviética, vieram, posteriormente, a pedir a sua entrada para o grupo europeu. Estes países, que passaram a fazer parte da EU, conforme pode ser comprovado pelas estatísticas do Eurostat, encontram-se na chamada cauda da Europa.

A justificação do Governo é o défice, a competitividade e a atratividade para o investimento, mas estes os argumentos são os que servem para vender à população acompanhados com ameaças sobre o pagamento de salários e pensões. Mas as medidas tomadas têm também um cariz ideológico no sentido em que se podemos considerar que se trata de uma desforra da geração originária dos retornados, dos quais muitos ocupam agora pastas no Governo, que nunca perdoaram a descolonização tal e qual foi feita por terem perdido privilégios que agora querem recuperar de outra forma.  Não é por acaso que Angola passou a estar na ordem do dia. É um parceiro para tudo.

À ala radical do PPD/PSD juntou-se o CDS/PP que, tendo uma matriz social cristã, é movido pela caridade e pelo assistencialismo e em nada se afasta do seu amigo de coligação. Tudo o que se possa dizer sobre a crise da coligação é apenas manobra de diversão. O CDS/PP está agarrado ao poder, mesmo que a política seguida vá contra as sua matriz ideológica fundamental. A criação de lugares para os seus militantes tem mais força do que o país, embora clame aos quatro ventos que se mantém na coligação porque os interesses de Portugal estão primeiro.

Com a mascarada da remodelação do Governo tomaram posse novos Secretários de Estado, deputado do CDS/PP que tem apenas um senão, é precisamente um daqueles deputados que se insurgiu contra o Orçamento de Estado para 2013. Outros do PSD, era vice-presidente da UGT, estamos a ver porquê. Mais grave ainda é ter sido dado posse a outro Secretário de Estado administrador da SLN holding proprietária do BPN e que, de forma passiva, teve um papel no escândalo daquele banco. Pior é que foi omitida esta parte no currículo daquele senhor agora conduzido para o Governo e ao qual o Presidente da República deu posse. Será que terá tido a ver com as ações daquele banco que ele adquiriu?

Até quando estamos despostos a tolerar tudo isto enquanto o Governo, continua impávido e sereno, com a certeza de que está a governar para totós que somos, desligados do que se passa à nossa volta, que se desligam e assobiam para o lado pensando que, enquanto respirarem está-se bem. Mas, quando formos todos agarrados já nem força teremos para nos insurgirmos.



[i] Varela, Raquel (Coord.). 2012, Quem Paga o Estado Social em Portugal?, Lisboa, Betrand Editora

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 19:17

 

Ainda me recordo quando, no tempo dos governos de Salazar, a mendicidade e qualquer demonstração de pobreza em Lisboa era reprimida, quer nas ruas, quer em quaisquer locais públicos. Pedir esmola nas ruas de Lisboa e nos transportes públicos era uma vergonha para o Estado Novo, pelo que as autoridades estavam sempre atentas para intervir e até para levar para o “calabouço” quem exercesse aquelas práticas.

Não vou discutir quais as consequências visíveis e prejuízos para os cidadãos e para as cidades que advém do fenómeno, nem as suas causas, que são muito profunda e definem o tipo de sociedades que estamos a criar em Portugal, enquanto país de uma Europa que já foi, e deveria continuar a ser um exemplo para o mundo. Limito-me à constatação.

Não é que isto me afete diretamente ou que me cause profundas preocupações, porque elas não iriam, por certo, resolver o problema. Veio-me à memória porque na nossa Europa, sim na U.E. os sem-abrigo (retirando deste grupo os que fazem disso um modo de vida, porque os há) estão a ser há muito alvo de repressão e multas para quem dorme nas ruas, o que foi denunciado durante a II Convenção Europeia contra a Pobreza e Exclusão Social no dia 5 de dezembro, a decorrer em Bruxelas, onde se denunciou que, em vários países europeus, nomeadamente na Bélgica, Reino Unido, Hungria e a França, que são apenas alguns dos países que aprovaram leis para que os municípios possam editar regulamentos que preveem multas para quem dorme sistematicamente nas ruas. A maioria dos países da Europa tem leis semelhantes que não se referem especificamente aos sem-abrigo mas a mendigos e vagabundos. Justificam que não se trata da criminalização do fenómeno, porque não são acionadas leis penais mas apenas regulamentos municipais e locais.

À beira de se começarem a ultrapassar os limites da austeridade, será que, aplicar multas a estes grupos, será uma solução para resolver um sério problema social que, também em Portugal, se está a agravar cada vez mais? Será que o ministro da solidariedade e segurança social irá, mais uma vez, pedir esforço suplementar ao grupo dos menos pobres e remediados da sociedade, já esgotados até quase à medula e também aos que ele considera ricos, para resolverem este problema que se tem vindo a agravar nos últimos anos? Enquanto não olharem com olhos de ver para a economia bem podem esperar sentados que estes e outros os problemas se resolvam.

Para saber mais pode consultar o Jornal Público ou http://europa.eu/rapid/press-release_SPEECH-12-909_en.htm?locale=en

Já agora, para terminar, porque será que, quem reflete sobre estes problemas é sempre rotulado como sendo de esquerda? Será que cidadãos posicionados politicamente ao centro ou à direita, não se podem libertar dos pontos de vista monolíticos e exclusivamente partidários,  problematizando, questionando, refletindo, discutindo e criticando o que está mal? Se a esquerda tem que fazer uma autocrítica e repensar os seus pontos de vista, a direita tem, por muito mais razões, essa difícil tarefa por fazer, ou acabará por apanhar apenas o combóio rápido para o deserto do subdesenvolvimento. O retrocesso não conduz a nada. A resolução para o problema do estado social não é a sua destruição mas a sua reconstrução tendo como inspiração países onde a direita social-democrata o matém vivo e com saúde. 


Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 21:41

Apologia da pobreza por Isabel Jonet

por Manuel AR, em 11.11.12
Apologia da pobreza de Isabel Jonet
Fonte: Imagem do Blog 

http://corporacoes.blogspot.pt/2012/11/o-dia-em-que-jonet-homenageou-as.html

 

 

Penso não haver dúvidas que todos queremos que o Banco Alimentar continue a ajudar quem necessita e devemos todos contribuir e continuar a apoiá-lo, mas sem essa senhora que, se não estiver agarrada ao poder e ao protagonismo, deve ela própria demitir-se. 

 

 

Andam alguns colaboradores de jornais a escrever que todos os que se insurgem contra as afirmações de Isabel Jonet são de uma determinada esquerda. Mas o que os leva a etiquetar outros como seno de esquerda? Será que acham que os que são de direita não poderiam, nem deveriam pronunciar-se contra as afirmações que vêm do setor a que pertence aquela senhora? Isso é sectarismo. As referidas afirmações incomodaram tanto os de direita como os de esquerda e os sem partido porque foram dirigidas a todos.

Os mais jovens não passaram por isso, mas, afirmações como aquelas que a senhora Jonet proferiu, ouviam-se no tempo de Salazar quando, sistematicamente, se fazia passar a mensagem, coadjuvada pela igreja, da pobreza como uma virtude a seguir. Cada senhora rica da alta sociedade da época tinha os seus pobrezinhos que protegia e se regozijava com isso. Era o Estado da altura que fomentava as obras de caridadezinha privada para apoiar dois tipos de pobreza, os pobres que pediam à porta das igrejas e na rua, e os pobres envergonhados que a igreja protegia.

Esta senhora não deseja que os pobres saiam da pobreza, quer mais, quer que se agrave. Aliás algumas das suas afirmações são a evidência do que acabo de dizer: “vivíamos muito acima daquilo que eram as nossas possibilidades", "há uma necessidade permanente de consumo e de bens para uma satisfação das pessoas e que conduz à felicidade que não é real.” E ainda "Vamos ter que empobrecer muito, mas sobretudo vamos ter de reaprender a viver mais pobres". Pode perguntar-se a essa senhora se ela tem uma felicidade que não é real ou se, pelo contrário, pratica ela própria uma não “permanente necessidade de consumo” que a possa elevar à pobreza como felicidade.

Penso não haver dúvidas que todos queremos que o Banco Alimentar continue a ajudar quem necessita e devemos todos contribuir e continuar a apoiá-lo, mas sem essa senhora que, se não estiver agarrada ao poder e ao protagonismo, deve ela própria demitir-se.

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 16:14


Mais sobre mim

foto do autor


Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.




Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2012
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Twitter