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Ninguém com algum tino será contra a importância e necessidade da existência de colégios privados, sejam eles religiosos ou laicos. Como qualquer outra atividade económica, salvaguardando a sua importância do educacional os colégios sendo fator importante para a educação das nossas crianças e jovens fazem parte duma economia liberal e da livre concorrência onde encontra o nosso país.

O Decreto-lei nº 553/80, de 21 de Novembro o Governo de então estabeleceu contratos de associação com Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo para garantir o direito gratuito à Educação às crianças e jovens que não dispusessem de oferta pública na sua área de residência. O parque escolar público, em inícios da década de 80, era insuficiente para cobrir todas as necessidades. Era um recurso a prazo que se transformou pela passividade dos vários Governos e ideologias durante décadas numa oportunidade de negócio durante décadas. Mesmo depois expansão da rede pública de ensino o Estado continuou a estabelecer contratos de associação com estabelecimentos privados que se encontram paredes-meias com escolas públicas muito longe de estarem lotadas.

Pagar a colégios privados para que eduquem os nossos filhos e netos faz parte da liberdade de escolha que assiste às famílias mesmo que haja oferta pública na proximidade. Para se possibilitar a gratuitidade do básico a alunos cujas famílias não podem pagar a privados levou a contratos de associação apenas e quando não houvesse oferta pública era de elementar justiça social. O que já não parece ser justeza é subsidiar colégios privados existindo oferta pública. Pagar, através dos impostos de todos, a instituições privadas quando existe ensino público na mesma área de influência, que também é pago com os nossos impostos, parece ser inadmissível.

A liberdade de escolha na ótica de alguns pais e proprietários de colégios privados levanta o problema que é o do direito de todos os colégios a nível nacional, havendo ou não oferta de escola pública, deverem também ser subsidiados para que todos os pudessem frequentar nas mesmas circunstâncias.

O argumento do projeto educativo e da liberdade de escolha é uma falácia porque as escolas públicas também têm projetos educativos o que até é obrigatória para todos, público e privados. Este argumento que por aí aparece, (mobilizando muitas famílias por desconhecerem os meandros do problema) não está a defender o ensino privado que, em Portugal, na nossas democracia e num estado de direito tem toda a liberdade para se estabelecer e funcionar, está, em vez disso, a apoiar um pequeno monopólio que suga recurso ao ensino público e faz concorrência desleal dentro do próprio setor privado.           

A que propósito, no universo dos colégios privados a nível nacional e nas mesmas circunstância de oferta pública uns colégios recebem subsídios, e outros não? Será que não estamos num regime de livre concorrência também na educação?

Muitos colégios são segregacionistas, seletivos nas suas admissões, direito que lhes pertence, mas não venham agora chamar dos galões do projeto educativo para continuarem a “mamar” na teta dos nossos impostos.  São aproximadamente 82 instituições do ensino particular e cooperativo que ainda estão a ser abrangidos e onde em algumas das localizações já existe oferta pública.

O ponto de vista é que o ensino privado deve concorrer no mercado e o público pelas suas características é pago pelos impostos de todos. Faz parte de qualquer constituição de qualquer país democrático.

Passo Coelho pretende agora ocultar é que, durante oi seu Governo, os contratos de associação foram desviados do seu inicial propósito e converteram-se num negócio generoso para apenas cerca de 3% dos colégios que desta forma recebem mais de metade do dinheiro público (nossos impostos) destinado ao ensino privado.

Marques Mendes, uma das correias de transmissão de propaganda do governo, veio agora na Revista Visão de quinta-feira defender a liberdade de escolha na educação que se prevê ser consubstanciada pelo governo num tal cheque-ensino. Fala na liberdade de escolha entre ensino público ou privado onde as famílias possam educar os seus filhos, sem sequer, uma única vez, mencionar a palavra cheque-ensino que, ao que parece, é o que está em causa. Talvez para iludir quem o lê.

 Os argumentos que apresenta para criticar o que denomina de coligação negativa que, diz ele, se opõe à liberdade de escolha (leia-se cheque-ensino), são meramente de forma e não de conteúdo.  

Será de facto a questão da liberdade de escolha que se coloca? Se assim for Marque Mendes pressupõe que aquela, até este momento, não existe. Isto é, seguindo aquele raciocínio até agora quem tem filhos não os pode colocar onde achar mais conveniente seja ele no público ou privado, o que é mentira. Seria o tal cheque-ensino que iria possibilitar tal benesse?! Sim, mas aos que menos precisam.

O que se coloca em questão e se deve discutir é a atribuição de uma determinada verba por aluno, paga pelos nossos elevados impostos e pelos cortes que o governo tem feito, para que as famílias possam colocar os seus filhos nas escolas que tenham mais qualidade que, na ótica do governo são as escola privadas, mas para a qual se desconhecem critérios objetivos. E quem não desejaria, face à cada vez maior perda de qualidade da educação pública provocada pelo governo, colocar os seus filhos no privado?

Então vejamos: quer os que têm poucas ou muitas posses, ricos incluídos (não os ricos que, segundo o governo, auferem pouco mais de seiscentos euros), teriam direito a um cheque-ensino por cada filho optando desta forma por os colocarem na escola que achassem ser mais conveniente. Todos teriam então as mesmas oportunidades que, objetivamente, não são mais do que aparentes.

É sabido que, quem tem mais posses ou é rico já coloca os seus filhos no privado ou na escola privada que lhe aprouver, pelo menos a grande maioria. Certo ou errado? O cheque-ensino seria uma verba do Orçamento de Estado colocada à disposição de todos. Então, os de menos posses ou os que tenham salários mais reduzidos, que também pagam impostos, estariam a pagar indiretamente aos ricos uma verba pela qual iriam beneficiar como se não pudessem pagar na íntegra, como já pagam, para terem os seus filhos no ensino privado. Quer dizer, minimizava-se aos de maiores posses o encargo com a educação dos filhos, a troco do engodo de uma cenoura colocada aos restantes que seria o dito cheque-ensino o que, para a maioria, não chegaria para colocar os filhos num estabelecimento de ensino privado.

Pode argumentar-se que os ricos e os que têm mais posses também estão a pagar para os outros através dos impostos. É assim, uns pagam para os outros na proporção dos seus rendimentos. Mas a pergunta que se coloca é a de saber se a verba do cheque-ensino por aluno seria igual para todos. E é aqui que bate o ponto. Se assim for segue de acordo com a é ética e a moral deste governo e dos seus apoiantes que é a de prejudicar alguns para benefício de outros, normalmente os que não precisam.

Do ponto de vista económico poderia ser positivo pois dinamizava o mercado do ensino mas favorecia uma clique oportunista que se iria aproveitar do negócio colocando em segundo ou terceiro plano a qualidade do ensino. Veja-se o que aconteceu quando surgiram as primeiras universidades privadas, que algumas delas já não existem.