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Rui Rio e o congresso PCP (2).png

O discurso e a ação política de Rui Rio em que procura conquistar apoio através da manipulação das emoções em detrimento do uso de argumentos lógicos e racionais.

(Publicado em “O SAPO24)

O presidente do PSD criticou hoje a atitude "prepotente" do PCP que levou por diante a realização do congresso do partido e acusou o Governo de "cobardia" por não impor a realização por videoconferência.

Na apresentação das medidas restritivas em vigor no atual estado de emergência, António Costa explicou que, mesmo que o Governo quisesse, não seria juridicamente possível limitar o Congresso do PCP deste fim de semana. Porque é que tal é verdade, mas também de que maneira é que poderia não o ser. Ver aqui.

Começou  do Congresso do PCP. Afinal, a lei podia ou não proibir a reunião da família comunista?

Elementos do Partido Comunista Português (PCP), participam nos preparativos do XXI Congresso do PCP, Loures, 26 de novembro de 2020. O XXI congresso nacional do PCP realiza-se no Pavilhão Paz e Amizade, em Loures, sob o lema "Organizar, Lutar, Avançar - Democracia e Socialismo", com metade dos delegados (600) e segundo medidas sanitárias especiais devido à epidemia de covid-19.

"Mesmo que o Governo quisesse não podia fazer nada, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o senhor Presidente da República quisesse nenhum de nós o podia fazer nos termos da lei que está em vigor desde 1986. É assim que está na lei", afirmou António Costa no passado fim de semana, durante a apresentação das medidas que iam passar a vigorar durante o novo estado de emergência que dura até ao próximo dia oito de dezembro, quando questionado sobre a realização do Congresso do Partido Comunista deste fim de semana.

A questão não será assim tão simples, mas é possível que seja entendida se se perceber como funciona o quadro jurídico vigente em Portugal.

Ora, o primeiro ponto que precisa de ficar assente é o de que a Constituição da República Portuguesa funciona como a moldura que abraça todo o quadro de leis. Ou seja, todas as leis da Assembleia da República e do Governo têm de respeitar o que está escrito na Constituição.

Desta forma, segundo explicou ao SAPO24 o Professor Miguel Prata Roque, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pela Constituição, de acordo com os artigos 46º e 51º, não é possível existir uma interferência do Estado no funcionamento dos partidos políticos e as atividades destes não podem ser, em princípio, suspensas – a não ser que haja lei ou decisão judicial que o preveja.

Esta é, assim, a regra base: à partida, o Estado não pode afetar direitos políticos, como o realizar do Congresso do Partido Comunista Português.

No entanto, a mesma Constituição também abre portas a que estes direitos políticos sejam possivelmente limitados, em situações como a do atual estado emergência.

O artigo 19º/6 da Constituição estabelece o seguinte:

“A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e religião.”

Como nos explicou o Professor Tiago Serrão, também da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, estes são, segundo a doutrina jurídica, os chamados direitos “fundamentalíssimos” - aqueles direitos que são tão fundamentais que a Constituição proíbe que em caso algum sejam limitados por quem compõe as leis.

Não obstante, este leque de direitos “fundamentalíssimos” não consagra, como é possível ler, qualquer proteção a direitos de cariz político. Assim, se não são protegidos pela Constituição, então não têm, obrigatoriamente, de ser protegidos pelas leis do Governo ou da Assembleia da República.

Deste modo, em tese, poderia ser escrita uma lei que definisse que “em estado de emergência é possível limitar direitos dos partidos políticos”. Ainda assim, não é isso que está em vigor nas leis atuais (que concretizam, portanto, a Constituição).

O regime que tutela as situações em que é proclamado o estado de emergência é a Lei nº 44/86, de 30 setembro, e nessa lei ficou decidido que, apesar de a Constituição não obrigar a tal, “as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia” (como refere o artigo 2º/2,e) da Lei).

Por outras palavras, ainda que a Constituição não o obrigasse, em 1986, quando a lei foi aprovada, ficou decidido que em estado de emergência não fazia sentido proibir reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos – e é este o regime que vale nos dias de hoje.

Desta maneira, de acordo com a lei em vigor, de facto, nem o Governo nem a Assembleia da República nem o Presidente da República poderiam fazer algo contra a realização do Congresso do Partido Comunista Português, que se inicia nesta sexta-feira.

No entanto, como explicaram ao SAPO24 os Professores Miguel Prata Roque e Tiago Serrão, uma lei, como qualquer diploma legal, pode sempre ser alterada, e esta lei que tutela o regime de estado de emergência não é exceção.

O que seria preciso, então, para que o Congresso pudesse ser proibido?

Que o regime que tutela a declaração do estado de emergência fosse alterado. Ou seja, que a Lei nº 44/86, de 30 de setembro, fosse alterada.

Para que esta fosse modificada seria necessário que fosse proposta uma nova lei por iniciativa da Assembleia da República. Por exemplo, poderia partir de um grupo parlamentar.

Sendo uma matéria que tem a ver com partidos políticos e liberdade de associação, o Governo não poderia propor tal alteração, porque se trata de uma questão de reserva absoluta de competência da Assembleia da República – de acordo com o artigo 164º, h) da Constituição.

Para ser aprovada esta nova lei seria necessária maioria absoluta dos deputados, ou seja, 116 votos a favor – pelos artigos 166º/2 e 168º/5 da Constituição.

O Professor Tiago Serrão explica que defende uma atualização desta lei, de maneira a ser mais conforme à situação de pandemia que vivemos – propondo, por exemplo, um maior incentivo ao uso de meios telemáticos ou do online neste tipo de ajuntamentos políticos.

O Professor Miguel Prata Roque manifestou, também, preocupação com o facto de uma lei deste género necessitar de ser abstrata, não podendo ser considerada uma “lei-medida” ou uma “lei-fotografia”. Ou seja, a ser criada, não podia ser destinada a um único caso, como o Congresso do PCP, pois tal violaria o princípio da separação de poderes.

Caso esta nova lei fosse aprovada, seria ainda necessário que o Decreto do Presidente da República que declara o estado de emergência contivesse uma autorização para que o Governo pudesse afetar direitos políticos.

Atualmente, sob o Decreto do Presidente da República nº 59-A/2020, de 20 de novembro, o Governo não está autorizado a limitar estes direitos políticos.

 

No caso do Decreto do Presidente da República o permitir, o Governo, através do Conselho de Ministros, teria de decidir favoravelmente à limitação de direitos políticos enquanto está em vigor o estado de emergência.

Atualmente, o Decreto da Presidência do Conselho de Ministros nº 9/2020, de 21 de novembro, também não o permite.

Conclusão

Em teoria, segundo os Professores Miguel Prata Roque e Tiago Serrão, seria possível que, juridicamente, o Congresso do PCP deste fim de semana fosse proibido ou obrigado a acontecer em moldes diferentes do que vai acontecer.

No entanto, para que tal acontecesse seria necessário um esforço conjunto entre Assembleia da República, Presidente da República e Governo.

Atualmente, dado o quadro jurídico em vigor, tal afetação dos direitos políticos não é possível.

 

Pesquisa e texto por João Maldonado

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publicado às 17:56

André Ventura descobriu a stand-up comedy

por Manuel_AR, em 02.03.20

(Bárbara Reis, in Público, 28/02/2020)

Ventura JPúblico.pngA maioria dos antigos combatentes, como a maioria dos portugueses, não precisa de acção social. Ventura sabe que falar dos 370 mil ex-combatentes que recebem apoios à sua pensão não faz ninguém rir nem lhe dá votos.

No domingo, em Viseu, o deputado André Ventura divertiu uma audiência de apoiantes em registo de stand-up comedy. Fiquei espantada, ainda não tinha visto o novo estilo.

Desconheço se foi uma performance única ou se vai ser o tom da campanha para as presidenciais — este sábado, em Portalegre, Ventura oficializa a candidatura a Belém. É provável que o deputado o adopte. O estilo é eficaz: durante 50 minutos a audiência riu à gargalhada.

Olhando para a sala, os apoiantes do jantar de Viseu parecem encaixar na categoria de “politizados, cépticos e urbanos” que, segundo o cientista político Pedro Magalhães, caracteriza os eleitores que votaram no Chega em 2019 e que têm intenção de votar no futuro.

O conteúdo do “discurso” de Viseu foi 100% político e ligado à actualidade — só acha graça às piadas quem vê notícias políticas. O humor é destemido e selvagem. Quatro excertos:

— “O Parlamento é uma palhaçada tal o ano inteiro que percebemos porque é que não funciona no Carnaval: quando chega ao Carnaval é tempo de parar.”

— “No debate sobre a eutanásia, quando estava o ouvir aquele tipo dos Verdes, que ninguém sabe quem é, e ele tinha 28 minutos… eu próprio tentei pedir a eutanásia: já não dava para mais!”

— “Este é um país que… nem a Venezuela seria assim. Os bolivarianos devem ver isto na televisão e pensar: ‘Que nunca sejamos como Portugal’. No Senegal, se alguém estiver a ver televisão, deve dizer: ‘Deus nos livre um dia ser como Portugal’. No Mali, em Omã, se calhar até na Síria, devem dizer: ‘Que nos aconteça tudo, ‘estado islâmico’, terrorismo, mas nunca, por amor de Deus, ser como Portugal!”

— “Viram o Marcelo Rebelo de Sousa dizer: ‘Temos de ter cuidado com o populismo’? Não quero dar exemplos desagradáveis, mas é a mesma coisa que um pedófilo dizer: ‘Cuidado com estas redes internacionais que andam a raptar crianças’.”

No meio de risos, palmas e frases como “não podemos continuar com a mexicanização de Portugal”, Ventura fez o seu exercício favorito: encher o debate público de nuvens e ampliar a excepção de modo a parecer a regra. O prémio vai para a frase: “Não podemos ter presos a receber subvenções e ex-combatentes do Ultramar que não recebem um centavo.”

Achei curiosa a preocupação do deputado do Chega. Em Janeiro e Fevereiro, Ventura não achou prioritário participar nos debates parlamentares sobre a defesa e os antigos combatentes da guerra colonial. Esteve ausente na discussão na especialidade do Orçamento do Estado de 2020 para a Defesa Nacional (22 de Janeiro) e esteve ausente na reunião plenária de discussão da proposta de Lei do Governo para o Estatuto do Antigo Combatente e dos projectos do PSD e do BE (14 de Fevereiro). Em ambas, teria direito a falar.

Na discussão sobre o Estatuto do Antigo Combatente falaram todos os partidos e dois deputados únicos (João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, e Joacine Katar Moreira, ex-Livre). A única excepção foi Ventura.

No site do Parlamento, está registado que o deputado do Chega apresentou uma “falta justificada”, cujo motivo foi “trabalho político”. A sua assessora Patrícia Martins Carvalho explicou por email que o deputado “estava em viagem para os Açores”. Qual o programa oficial da viagem? “Não teve propriamente um programa oficial. Houve reuniões com vista às eleições regionais e ao estabelecimento do partido no arquipélago.” Quanto à reunião de Janeiro, está apenas registada a falta, para já não justificada, mas a assessora não prestou esclarecimentos.

O que se disse nessa reunião é inútil para os comícios de stand-up de André Ventura: foi criada uma secretaria de Estado dedicada aos antigos combatentes; foi submetida ao Parlamento uma nova proposta de Estatuto do Antigo Combatente; o orçamento da Acção Social Complementar sobe 55% (de 5,5 milhões de euros para 8,5 milhões).

Há ex-combatentes que “não recebem um centavo” como diz Ventura? É possível. A maioria dos antigos combatentes, como a maioria dos portugueses, não precisa de acção social. Nos registos do Estado, há 372 mil antigos combatentes que recebem 48,2 milhões de euros em três subsídios: Acréscimo Vitalício de Pensão (51 mil pessoas), Suplemento Especial de Pensão (320 mil) e Complemento Especial de Pensão (1772 pessoas), um total de 372.858 antigos combatentes.

Mas não teria a mínima graça dizer em Viseu que há 370 mil ex-combatentes que recebem apoios às suas pensões. Até parecia que os nossos impostos, afinal, servem para alguma coisa. Dizer isso não faz rir e não dá votos.

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publicado às 11:10

Quo vadis, democracia?

por Manuel_AR, em 27.02.20

(Texto de Carlos Esperança, 22/02/2020)

Temos de perguntar como foi possível legalizar um partido racista e xenófobo, quando a CRP expressamente proíbe a difusão da ideologia de quem se está nas tintas [sic] para a Constituição, normaliza a violência racista e subverte a democracia na AR.

A memória dos povos perde-se, ao contrário da ambição das pessoas a quem qualquer desculpa serve para ascenderem ao poder, como o vereador que Passos Coelho escolheu liderar a lista do PSD às eleições autárquicas de Loures. Ele é o íman que atrai nazis, marginais, cadastrados e intelectuais extremistas, que canalizam medos e ressentimentos contra a democracia e a moldura jurídica que a define.

É o deputado que diariamente ocupa a comunicação social que segue a velha máxima: notícia não é o cão que morde um homem, mas o homem que morde um cão. Mitómano, narcisista e incoerente, alimenta as notícias com o medo que infunde, a violência verbal que verte e o carácter amoral de quem não tem moral nem carácter.

É inútil acusar o invertebrado que defendeu uma tese humanista para efeitos académicos e a contraria para fins eleitorais. Ele viu o filão fascista que, à semelhança da década de 30 do século passado, vulgarizou os ideólogos do nazi/fascismo. Basta-lhe a falta de escrúpulos.

Engana-se quem pensa que 48 anos de ditadura, 5 de ditadura militar e 43 de fascismo, podem constituir uma vacina contra novas aventuras, quando a própria Alemanha, onde a pedagogia e repressão antinazi foram exercidas, não conseguiu impedir a ressurreição dos demónios que atormentaram o mundo e levaram a tragédia ao seu próprio povo.

Não conheço uma receita para evitar a deriva fascista que, tudo leva a crer, já entrou no aparelho de Estado, nas polícias, nos órgãos de soberania e na mentalidade de quem não sabe o que foi a tragédia da guerra de 1939/45.

O que hoje é visto com leviandade por quem julga o país imune ao regresso ao passado, passará a ser uma preocupação antes de acabar em tragédia.

Não é preciso ser bruxo.

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publicado às 16:56

Ventura e a constituição.png

A Constituição de qualquer país democrático é o conjunto de leis, normas e regras que regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição que deve configurar o carácter jurídico fundamental e onde encontramos apresentadas essas regras e princípios que configuram o estatuto jurídico básico do sistema político de um país.

O desrespeito pela lei fundamental do país foi evidente por um deputado com assento na Assembleia da República, eleito por uma ínfima percentagem de cidadãos que julgam identificar-se com ele, que afirmou, alto e bom som, naquele órgão de soberania que se estava nas tintas para a Constituição:  “Nós não temos ambiguidades, honestamente, estou-me nas tintas para o que diga a constituição (sublinhado é meu), nós queremos mandar a regionalização para o lixo da história que é onde sempre devia ter estado". O deputado que proferiu estas palavras é André Ventura.

Não coloco sequer em causa que o deputado da extrema-direita esteja contra a regionalização, eu, pessoalmente, também estou contra. Mas o que ponho em causa é a forma como este deputado se refere à Constituição que é demonstrativo do tipo de regime autoritário que defende e que colocaria em marcha se um dia fosse primeiro-ministro. Aliás, já afirmou convictamente na TVI no jornal das 8 no passado dia 17 do corrente mês que espera vir a ser primeiro-ministro.   

Nos regimes autoritários restringe-se o pluralismo e limita-se a mobilização política, definem-se os limites vagos ao exercício do poder. Nos regimes totalitários controla-se toda a ação política e concentra-se o poder nas mãos de um pequeno grupo, e caracteriza-se por partido único de massa com uma ideologia oficial que é imposta.

Em regimes autoritários, por outro lado, as regras podem ou não ser constitucionalizadas. Basta lembrar a vigência da Constituição de 1933 durante o Estado Novo de Salazar. As constituições autoritárias não se pautam pelo princípio da soberania popular. A Constituição de 1933 tinha como função dar a aparência de constitucionalidade ao governo, era uma típica Constituição semântica, isto é, eram apenas palavras e expressões sem relações de sentido que estas estabelecessem com a realidade. Fontes, (2009) in Teoria Geral do Estado de Direito, diz que “a Constituição real não coincidia com a Constituição formal, já que, por exemplo, no sistema político a sede real do poder não residia no chefe de Estado, mas sim, no Presidente do Conselho”.

Assim, as Constituições nos regimes totalitários não correspondem à Constituição formal no que corresponde à matéria de direitos, liberdades e garantias.

 De uma maneira geral, os regimes autoritários classificam-se como aqueles em que se verifica uma alta concentração de poder somada a uma baixa ou nula adesão popular. O Estado serve para manter a ordem que é um conceito valioso dentro da ideologia autoritária. Por outro lado, os regimes democráticos estabelecidos nos chamados Estados Liberais ou Estados de Direito, caracterizam-se pelo consentimento da população ao modo pelo qual se exerce o poder, já que a democracia se baseia no consentimento de uma maioria que venceu as eleições ainda que não sem maioria absoluta, podendo esta surgir com negociações parlamentares.

É mais do que evidente que André Ventura e o seu partido Chega defendem regimes do tipo totalitários de extrema-direita. Se não queremos regimes totalitários de extrema-esquerda também não o queremos de extrema-direita.

Penso que os portugueses aceitam uma democracia com um grau de pluralismo caracterizado pela livre formulação das preferências políticas e pela disputa pacífica de poder, a intervalos regulares através de eleições livres.

Não. Não queremos aventuras de Venturas, que se estão nas tintas para os direitos fundamentais da nação repudiando a Constituição.

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publicado às 18:55

Orçamento de Estado e os caminhos do Chega

por Manuel_AR, em 21.11.19

Caminhos do Chega.png

Ouvindo os primeiros debates no Parlamento com o primeiro-ministro ficámos a saber pouco, mas o suficiente para considerarmos que algo começa mal. Da parte da oposição de direita, para além do tema da educação relacionado com a retenção de alunos no terceiro ciclo  a que chamaram passagens administrativas, pouco ou nada se tirou como útil das intervenções.

Lamentavelmente, os partidos mais à esquerda para mostrarem serviço ao povo pressionam e criticam tudo o que lhes possa trazer dividendo político e pretendem que tudo seja conseguido a muito curto prazo sabendo que não pode ser possível senão em tempo mais alargado.

O Governo precisa de aprovar o Orçamento de Estado para 2020 e, com uma maioria relativa, é pouco provável que o consiga sem a “companhia” de outros parceiros, os da esquerda.

Segundo o Diário de Notícias Rui Rio, presidente do PSD afirmou há dias "não ter dotes de bruxo" para definir a posição do partido em relação ao Orçamento do Estado para 2020, mas anteviu que será "muito difícil" que coincida com as linhas mestras dos sociais-democratas.

O que poderá ser considerado mais grave é que esse extremista André Ventura do partido Chega está a querer aproximar-se do PSD de Rui Rio para propostas sobre o orçamento para 2020.  

Talvez poucos saibam que Rui Rio e André Ventura estiveram reunidos na quarta-feira na Assembleia da República. Segundo o semanário Expresso o líder do Chega! pediu para falar com o líder do PSD, e Rio não se fez difícil - recebeu-o no seu gabinete no dia do primeiro debate quinzenal da legislatura. Falaram sobretudo do Orçamento do Estado e de eventuais pontos de convergência no que toca a propostas orçamentais para dinamizar a economia. Não fecharam nenhum compromisso, mas mantiveram a porta aberta a novas conversas.

Recordemos que André Ventura foi do PSD no tempo de Passos Coelho primeiro-ministro e aquando das eleições autárquicas era candidato a vereador à Câmara de Loures tendo feito declarações xenófobas consideradas graves sem que Passos, na altura, lhe tivesse retirado a candidatura ao contrário do CDS.

André Ventura está desesperadamente a pretender colar-se ao seu anterior partido, histórico da democracia, para tentar lavar a sua face como partido xenófobo, racista e de extrema-direita que o é de facto.

Ventura lá foi dizendo que “há abertura para falarmos”, acrescentando: “Tenho muitos amigos no Grupo Parlamentar do PSD.” Já da parte de Rui Rio parece ter sido afastada qualquer hipótese de uma estratégia conjunta entre ambos os líderes. “Faz parte do jogo democrático” receber outros líderes partidários, disse fonte oficial do PSD.

Esperemos que Rui Rio não caia nessa armadilha. Todavia não deixa de ser expectável que qualquer um dos outros candidatos à liderança do PSD, se ganharem a eleições diretas no PSD, possa não rejeitar acordo com aquele partido.

Para o PS a coisa não está promissora no que se refere a cedências aos partidos à sua esquerda. Há algo de preocupante em afirmações de António Costa no que diz respeito a taxas e impostos. Em resposta à pergunta do deputado do Chega sobre se o primeiro-ministro estava em condições de garantir que não aumentaria impostos diretos ou indiretos, nomeadamente dos combustíveis, António Costa respondeu que não garantia nada, justificando que estamos numa altura em que devido a questões climáticas se tomem medida que venham a estimular o consumo dos combustíveis fósseis.

Foi uma boa desculpa que dá jeito para abrir portas ao aumento dos impostos sobre os combustíveis. Há, contudo, uma situação complexa já que não se vislumbra como, sem soluções alternativas e sustentáveis, sem colocar em causa a economia. Os combustíveis fósseis são ainda a principal fonte de energia que contribui ainda para a mobilidade no contexto da economia. Pelas palavras do primeiro-ministro podemos prever, desde já, que irá haver uma subida do imposto sobre os combustíveis.

Concordo em que os salários, e as pensões, não apenas os da função pública, são muito baixos e necessitam de revisão, mas a função pública com os seus sindicatos absorvedores de recurso financeiros do Estado pelas reivindicações salariais e outras regalias deixam o setor privado em nítido prejuízo, por mais que os sindicalistas façam soar o contrário através dos ventos da comunicação social.

Costumam apontar-se, e com razão, os cortes nos salários, nas pensões e nos direitos do trabalho feitos pelo Governo PSD-CDS no tempo de Passos Coelho. Esse tempo já lá vai, e ainda bem, tendo sido a reposição, ainda que parcial, feita pelo anterior Governo com o apoio Parlamentar da extrema-esquerda a que chamaram geringonça. Há, contudo, uma comparação que podemos fazer: o governo PSD-CDS cortava, o anterior governo repôs e o atual poderá ainda vir a repor pouco mais, mas também poderá vir a retirar através de taxas e impostos para sustentar as reivindicações salariais exigidas pelos sindicatos da função pública e outros que trabalham para o Estado, enquanto há serviços públicos essenciais como a saúde e a educação que se encontram à míngua com falta de recursos humanos e materiais.

Agora são as polícias com reivindicações não menos justas, mas também a quererem tudo já.

Todos temos direito e gostaríamos de ter salários e pensões elevados e é aí que os partidos radicais de esquerda investem sabendo de antemão que dá popularidade. Não é por acaso que esses partidos espalham cartazes onde pretendem fazer passar a mensagem de que os aumentos salariais, ordenados mínimos e pensões são da sua autoria e concretização.

É por demais sabido que quando há aumentos na função pública se verifica o consequente aumento dos bens de consumo necessários no dia a dia.    

Se fossem aceites todos os pedidos o país voltaria a colapsar levando-o novamente ao incumprimento financeiro com a consequente bancarrota é isso que a direita pretende porque sabe que a levaria novamente ao poder só ou aliada a outros que com populismos e propostas irrealistas conseguiram penetrar através das portas da democracia na Assembleia de República.

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publicado às 15:52

Direita afunda.png

Estamos ainda no rescaldo do debate na Assembleia de República sobre o Estado da Nação. No que respeita ao Governo era o que se esperava, enunciado do que fez e do que pretende fazer com umas pinceladas aqui e ali com cores promocionais, o que é natural nas intervenções dos representantes de qualquer governo em democracia.

Se os discursos de Costa, Carlos César, Augusto Santos Silva e ministro da saúde Adalberto Campos Fernando estavam bem estruturados tendo em vista o pretendido, os da oposição de direita com Luís Montenegro do PPD/PSD, Passos Coelho e Assunção Cristas e Telmo Correia do CDS foram os do repete, repete não saindo qualquer novidade que os portugueses pretendessem ouvir a não ser a lamúria costumeira já deteriorada pelo passar do tempo agarrando-se como gato a bofe aos tristes, lamentáveis, mas inesperados acontecimentos do último mês.

Falam, tentando, como de costume, enganar-nos, conotando factos e com eles forjando mentiras fazendo-as passar por verdades. Tal como Telmo Correia transformou opiniões pessoais sobre o que vai vendo e ouvindo, e procura, sem o conseguir, em verdades. Assunção Cristas fez da sua intervenção numa espécie de chá canasta em que amigas falam das últimas sobre política.

“The revolution is not a tea party” é uma frase de Mao Tse Tung que escreveu num ensaio durante a Revolução Cultural Chines que associo à forma como Cristas faz política, como se fosse uma conversinha em encontros de chá canasta. As intervenções da direita mais uma vez nada de novo apresentaram a não ser a lamúria derrotista e costumeira de casos e casinhos. Assunção Cristas do CDS primou pela repetição do que vinha a dizer durante a semana pretendendo mostrar-se como a aguerrida representante duma direita minoritária agitada e barulhenta à qual António Costa soube responder à altura, desmontando com assertividade o seu discurso. Identicamente o fez Carlos César.

Elogio às medidas tomadas pelo Governo, mas ainda poucas, foram coloridos com alguma oposição por parte das intervenções de Jerónimo de Sousa e Cristina Martins   e de alguns outros deputados das bancadas PCP e BE. Era que se esperava.  

Na minha opinião um deslize, inconveniente na oportunidade foi o de António Costa ao pretender apanhar boleia do PCP e do BE sobre o caso dos despedimentos da PT, agora Altice, fazendo referência menos institucionais a uma empresa privada o que posso tomar por um deslize emotivo. Aqui acompanho Passos Coelho, apenas e só quando afirma que "uma perspetiva muito negativa da visão que um primeiro-ministro tem, numa economia social de mercado, do que é a função do Governo"

Finalmente, quem assistiu a todo o debate do Estado da Nação e viu os jornais televisivos foi confrontado com alinhamentos noticiosos do acontecimento através duma seleção que pendiam mais para a direita e menos relevância para as de António Costa. Escolha seletiva favorecedora das intervenções desastrosas da direita, o que foi evidente. Pretenderam assim relevar mais o discurso da direita do que as intervenções relevantes que desmontavam o que era dito. É assim que vai a nossa televisão. E, na TVI24, claro, o comentário do neoliberal, direitista e admirador de Passos Coelho, António Costa eis diretor do Diário Económico, e sem contraditório, mais uma vez.   

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publicado às 19:15

O ónus da culpa

por Manuel_AR, em 27.04.16

Onus da culpa.png

Comentar o discurso de Paula Teixeira da Cruz na Assembleia da República quando das comemorações do 25 de abril é dar importância à doença que avassala o PSD dito social-democrata. Uma espécie de azia com que se confronta, no dizer de Correia de Campos “azia prolongada, desconfortável” que “chega a ser dolorosa.”. E acrescenta: “Esperava-se que Bruxelas recusasse o Orçamento. Em vão. Esperava-se que o spread da dívida soberana castigasse a esquerda intrusa, a querer ombrear com os bem comportados. Em vão. Esperava-se que as agências de rating viessem repor a ordem natural de não deixar governar a esquerda. Em vão”.

Paula Teixeira da Cruz e o PSD encerraram-se no casulo que teceram com as suas políticas sem ainda conseguiram que a crisálida emergisse sob a forma de borboleta para ver a luz do dia. Preferem “curtir” o seu passado recente com o orgulho neoliberal com que brindaram Portugal.

O discurso não é mais do que o retorno das ameaças amedrontadoras já bem conhecidas e repetidas pela direita (PSD) de que nos podem levar novamente à catástrofe. Conhecemos bem as políticas e os discursos que conduziram à divisão dos portugueses. Entretanto Passos Coelho vai dizendo por aí que as previsões do PE - Plano de Estabilidade são pouco ambiciosas e irrealistas e, ao mesmo tempo, dizem outros, serem excessivamente otimistas. Concordo se o termo ambição para Passos Coelho, forem cortes, sacrifícios, mais austeridade. Como tornaria Passos Coelho o PE - Plano de Estabilidade e o PNR – Plano Nacional de Reformas mais ambiciosos? Curioso é que alguns comentadores de economia das televisões, tomando-se ares de credibilidade, alinham pelo diapasão da oposição do PSD de Passos, o mesmo é dizer que, em vez de comentaristas isentos, mais parecem deputados da oposição.

Mas voltemos ao discurso da tragédia e do “odor do salazarismo bafiento” com que Teixeira da Cruz rotula os partidos que apoiam o Governo acusando-os de traidores à pátria por se atreveram a reagir às posições sobre matérias financeiras em relação à Europa, feitas internamente, diga-se, tivessem que ser silenciadas.

Se bem me lembro, e quem esteve atento à comunicação social quando se estava a discutir o Orçamento de Estado para 2016 para apresentar em Bruxelas recordar-se-á também e pode avaliar quem de facto poderá ser considerado em termos valorativos, mesmo que em sentido figurado, ser traidor à pátria quando um deputado europeu do PSD (Paulo Rangel) em Bruxelas fez questão de “chamar a atenção” da Comissão Europeia para o facto de “todo o esforço que a população portuguesa fez nos últimos quatro anos, com resultados tão prometedores e tão inspiradores”, estar agora “comprometido” devido ao “acordo de forças da extrema-esquerda com o PS, que põe em causa o equilíbrio que até agora tem sido seguido em Portugal”. Deixo a cada um tirar as ilações que bem entender.

O discurso é uma espécie de catarse do ónus da culpa do PSD feito pela “psicanalista” Paula Teixeira da Cruz, isto é, faz uma terapêutica psicanalítica do partido tendo em vista o desaparecimento de sintomas pela exteriorização verbal e emocional de traumatismos governativos recalcados enquanto o PSD esteve, juntamente com o CDS, no Governo.

A senhora deputada quis contemplar o atual Governo e os partidos que o apoiam com os mesmos argumentos que, com razão, lhe foram dirigidos ao Governo da altura. Foi um discurso com a emoção à flor da pele, virado para o passado, com laivos traumáticos pela perda do poder que queriam manter à imagem e semelhança do anterior. Fazem acusações que sabem lhes couberam quando o PSD foi Governo querendo agora imputar a outros. O trauma do PSD e de Paula Teixeira da Cruz manifestam-se numa espécie de cegueira ensaiada para ocultar o ónus duma culpa que acarretam.  

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publicado às 20:30

Comentadores_Simpsons.png

 

Foi ontem apresentado na Assembleia da República o PNR – Plano Nacional de Reformas de iniciativa do Partido Socialista no Governo. Claro que, como já tem sido habitual noutras ocasiões idênticas, houve de tudo um pouco, palmas, risos, abanares de cabeças, discursos com notas de humor que visaram adversários que alguns comentadores da televisão (SIC) acharam pouco edificantes. Já se esqueceram das intervenções de Paulo Portas que, de quando, em quando, animava a Assembleia com o seu humor por vezes cáustico e sarcástico quando que se dirigia à oposição.

Mas há comentadores e comentadores. Há os que tentam manter alguma isenção, por vezes sem o conseguir, e outros que não a conseguem nem fazem o distanciamento necessário. Entre estes últimos incluo José Gomes Ferreira da SIC que hoje mais parecia uma versão televisiva dum deputado do PSD destacado opor Passso Coelho para aquele canal. Refiro-me ao seu cometário sobre a discussão do PNR ao qual se referia dizendo que era uma conjunto de ideias generalistas que qualquer governo poderia apresentar. Mais parecia um decalque do que Passos Coelho disse no plenário.

Quereriam que fosse apresentado um dossiê completo e detalhado com centenas de páginas? Quem minimamente conhece a metodologia de projeto sabe que qualquer plano/projeto se inicia por um geral e só depois se avança com o plano detalhado ao que se segue depois para o plano de pormenor todos enriquecidos por propostas de vários setores, porque, um plano que abranja várias áreas de intervenção, deve ter uma componente política multipartidária e técnica multidisciplinar. Será que não estarão ali propostas abertas e sujeitas a discussão pública aptas a poderem ser melhoradas e acrescentadas? Ou queria a oposição um tal documento com centenas de pormenores que depois se tornaria impossível, a tempo, a sua análise e discussão.

O cometário de alguns destes senhores, como aquele que referi, pode indiciar duas perspetivas, a primeira será a ignorância, a outra revela o sectarismo ideológico, partidário e seguidista do regime que apoiaram durante quatro anos.

Gomes Ferreira, comentador que apenas aborda o que vai de acordo com os desígnios que professa, vai mais longe quando se refere à capitalização das empresas dizendo que desconhece se esta capitalização será com dinheiro colocado pelo Estado, omitindo o que está bem claro na intervenção de António Costa quando referiu que a capitalização das empresas é necessária para resolver “um dos maiores bloqueios à atividade e ao crescimento da economia”. E para atingir esse objetivo contará também com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (conhecido como o Plano Juncker)” e que este inclui uma linha específica para apoio a empresas, “incluindo a capitalização”, de 75 mil milhões de euros. Nesse sentido, o Plano Juncker foi considerado pelo Governo “como uma fonte complementar à estratégia de capitalização das empresas com vista ao fortalecimento das suas capacidades de investimento, à promoção do crescimento económico e do emprego”.

Abaixo incluo uma síntese dos seis pilares do PNR publicado pelo jornal Público.

 

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Qualificação dos portugueses
Melhorar as qualificações a partir dos 3 anos

É uma das medidas mais concretas entre as que António Costa apresentou esta terça-feira. “Generalizar a todas as crianças de 3 anos o acesso ao pré-escolar”, anunciou, lembrando que as taxas de reprovações são mais altas entre os alunos que não tiveram educação pré-escolar. O objetivo já constava do programa eleitoral do PS e do programa do Governo.

Dessa forma, o executivo espera cumprir o objetivo de redução do insucesso e abandono escolar. Este é um dos eixos em que se desdobra o primeiro pilar do PNR, dedicado à qualificação. Neste âmbito, destaca-se também a necessidade sublinhada pelo executivo de melhoria da qualificação da população que já está no mercado de trabalho, que será concretizada através do Programa Integrado de Educação e Formação de Adultos (herdeiro do programa Novas Oportunidades), cuja criação foi aprovada no último Conselho de Ministros. O PNR aponta ainda para a necessidade de introduzir inovação no sistema educativo, ainda que sem explicitar de que modo, e para a formação de jovens que não estão nem a trabalhar nem a estudar. Samuel Silva

Inovação na economia
Puxar pelo empreendedorismo

Se novidades há neste PNR face ao programa do Governo, elas passam pela definição das metas que vão ajudar a aferir o grau de sucesso das políticas através das quais o executivo quer diversificar as exportações, promover o empreendedorismo e inverter a queda do investimento empresarial em Investigação e Desenvolvimento: 5100 empresas apoiadas pelas medidas de internacionalização, 1500 a beneficiar com medidas de apoio ao empreendedorismo, conseguir que até 2023 existam entre 62 a 67% das empresas com mais de 10 trabalhadores a reportar atividades de inovação e que nesse mesmo ano o peso das exportações nas vendas das empresas atinja os 22% e que o respetivo peso no PIB nacional passe dos atuais 40% para os 47%. Um dos indicadores que o Governo pretende intensificar é o do volume de exportações de produtos de alta tecnologia – apenas 3,6%, enquanto a média dos 28 países da UE chega aos 15,6%. Nas previsões do conselho de finanças públicas até 2019, o aumento da procura externa era expectável apenas a médio prazo: um abrandamento em 2016 (de 5,1% para 4,9%) para crescer nos anos seguintes, com destaque para o contributo do turismo. Luísa Pinto

Valorização de recursos
Aposta na reabilitação urbana 

Quatro mil edifícios públicos e privados e três milhões de metros quadrados de espaços públicos serão alvo de reabilitação ou de intervenção apoiada, de acordo com a meta anunciada pelo primeiro-ministro. A aposta na reabilitação urbana estava já clara no programa do Governo. Aliás, o tema, consensual, anda há muito no discurso de vários governos, mas ainda não ganhou no terreno a expressão que os agentes económicos reivindicavam – sobretudo o sector da construção civil que hoje depende muito deste segmento. Ainda não foi diferente com Costa: os instrumentos já foram anunciados, falta a sua operacionalização. O Ministério do Ambiente, que tutela esta área, está a criar o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), tendo como ponto de partida 250 milhões de fundos comunitários a que se somam 140 milhões do empréstimo contraído junto do BEI. Com estes 390 milhões como base, o Governo pretende lançar um concurso para a participação da banca comercial e com ele assegurar, até ao fim do ano, cerca de 780 milhões para financiar operações de reabilitação urbana. Mas a valorização do território também passa pela mobilidade. Pretende-se construir 214 quilómetros de ferrovia, e requalificar mais de 40% da rede. Quanto à eficiência energética, o compromisso é reduzir em 25% o consumo de energia primária em todos os sectores económicos. Luísa Pinto

Capitalização das empresas
Transferir 2,8 mil milhões

Primeiro, um elevado ritmo de endividamento. Depois, um congelamento de novos empréstimos, que ditou um bloqueio à atividade. Este é o retrato do sector empresarial nacional nas últimas duas décadas. Só entre 2000 e 2012 o endividamento subiu de 98% para mais de 150% do PIB, muito suportado pelo sector bancário. Com a crise financeira, e especialmente a partir de 2011, o crédito tornou-se algo raro, e muito mais caro. Empresas, mais ou menos viáveis, fecharam portas, enquanto outras sobreviveram mas a custo.

Aliás, parte da descida geral do endividamento (o rácio está agora em 144% do PIB) advém do facto de muitas empresas terem encerrado (obrigando os bancos a assumir o impacto negativo), e da redução forçada de diminuição da dívida, por falta de novos empréstimos. Este último fator levou a menor competitividade (ao nível dos preços), despedimentos ou bloqueio de novas contratações e adiamento de investimentos. As empresas precisam de se capitalizar, e de preferência diminuir a dependência da banca (algo que o anterior executivo já identificara).

O que o Governo vem agora sugerir é a aplicação de medidas no terreno que ajudem a esse processo. Os fundos “Capitalizar” serão orientados para a “generalidade das empresas”, e para os vários ciclos: desde a sua criação ao desenvolvimento/criação, passando pela reestruturação. Aqui, a Instituição Financeira para o Desenvolvimento (vulgo “banco de fomento”) teria um papel operacional, através de dois fundos (um ligado a capital e outro a dívidas e garantias).

Esta terça-feira, António Costa afirmou que a ideia é apoiar, através dos fundos “Capitalizar”, 9300 empresas, prevendo-se a transferência de 2,78 mil milhões de euros para esse objetivo, no quadro do Portugal 2020. De acordo com fonte oficial do Governo, o número de empresas que se prevê apoiar “decorre, no essencial, do compromisso já assumido no âmbito do quadro Portugal 2020 para a utilização de instrumentos financeiros de capitalização”. O reforço de capitais próprios, diz a mesma fonte, “teve em consideração a avaliação prévia das necessidades de financiamento demonstradas pelas empresas que compõem o tecido empresarial português (gap de financiamento referente a necessidades de capitalização), designadamente tendo em conta os níveis de autonomia financeira desejáveis para estas empresas, bem como as falhas de mercado atualmente existentes ao nível do investimento (gap de investimento) ”.

Na sua intervenção, António Costa referiu que a capitalização das empresas é necessária para resolver “um dos maiores bloqueios à atividade e ao crescimento da economia”. E para atingir esse objetivo contará também com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (conhecido como o Plano Juncker).

Ao PÚBLICO, fonte do Governo clarificou que este inclui uma linha específica para apoio a empresas, “incluindo a capitalização”, de 75 mil milhões de euros. Nesse sentido, o Plano Juncker foi considerado pelo Governo “como uma fonte complementar à estratégia de capitalização das empresas com vista ao fortalecimento das suas capacidades de investimento, à promoção do crescimento económico e do emprego”.

Nas próximas semanas, a estrutura de missão para a capitalização das empresas, criada pelo Governo e presidida por José António Barros (gestor e ex-responsável máximo da AEP) deverá apresentar as primeiras conclusões do seu trabalho. A ideia é avançar com algumas medidas que sejam aplicáveis no imediato, havendo depois uma segunda fase com instrumentos financeiros mais complexos, a olhar para o médio e longo prazo. Luís Villalobos

Modernização do Estado
Reduzir pendências em 20% até 2020

António Costa deixou claro que a simplificação administrativa é, a par da capitalização das empresas, um ponto essencial para dotar o tecido empresarial de condições para melhorar a sua produtividade e criar emprego.

Os problemas estão há muito identificados e o primeiro-ministro espera que estejam criadas condições para simplificar os processos de licenciamento e pôr a justiça ao serviço da competitividade. Num contexto em que os recursos são escassos, o primeiro-ministro falou na importância de um Estado “que se concentra em acrescentar valor à vida dos cidadãos, das empresas e da sociedade”.

No sector da justiça, o Governo quer reduzir em 20% o número de pendências na ação executiva cível ao longo dos próximos cinco anos. Na calha está também a entrada em funcionamento de um interface que ligue o Sistema de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução à plataforma informática Citius e a disponibilização de um site para consulta de informação processual.

Na área empresarial o Governo compromete-se a concentrar todos os processos de licenciamento no Balcão do Empreendedor e a pôr, finalmente, no terreno o licenciamento único ambiental (integrando 11 regimes jurídicos). O objetivo é reduzir em 30% os prazos médios deste licenciamento e em 25% os seus custos. Raquel Martins

Coesão e Igualdade Social
Mais 23 mil idosos com apoio extra

Mais 23 mil idosos abrangidos pelo Complemento Solidário para Idosos — chegando-se aos 200 mil beneficiários deste apoio para quem tem pensões muito baixas. Mais crianças com abono de família. Mais pobres com Rendimento Social de Inserção. A síntese do Programa Nacional de Reformas estabelece, no capítulo da “Coesão e Igualdade Social”, três objetivos — que, de resto, já estavam bem expressos no programa do Governo: por um lado, “elevar gradualmente os rendimentos dos portugueses, em particular das populações mais atingidas pela pobreza e exclusão social”, por outro, “restabelecer os mínimos sociais”, revendo condições de acesso a prestações. E por fim, “promover a saúde”. Sobre este último define-se que haverá uma “redução global do valor das taxas moderadoras”, de “22% a 24%, em 2016”, e também “100% das consultas realizadas em tempo adequado” e “100% das cirurgias realizadas dentro do tempo máximo previsto”. Ao plano junta-se o objetivo já anunciado de oito mil camas à rede de cuidados continuados. Garantir que a tarifa social de energia chega a todos os potenciais beneficiários é outra meta inserida no PNR, que acrescenta que “medidas fiscais para promover maior justiça social” serão igualmente adotadas para atingir o objetivo da coesão social. Andreia Sanches

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publicado às 17:54

Invocar o medo.png

 

Há uma coisa que sabemos, o CDS-PP está dependente de Passos Coelho e refém do PSD.

O assustado e perplexo Nuno Melo, conservador de ultra direita, adepto duma democracia de partido único no governo, para sempre, quando abre a boca ou escreve não acrescenta nada de novo. Já conhecemos muito bem o seu discurso. Ao criticar a solução de Governo PS, por via do apoio apenas ao nível parlamentar dado pelo PCP, BE e PEV veio agora dizer que "Quem manda hoje no PS é o comité central do PCP".

Nuno Melo devia estar calado porque quem manda no seu partido, o CDS-PP, é Passos Coelho que o mantém refém do PSD através dum acordo que, se foi escrito, não se sabe o que dele consta porque nem foi divulgado. O CDS aceitou um acordo (?) apenas para se manter no poder.

Todos nos recordamos de em julho de 2013 Paulo Portas ter revogado o irrevogável e ter ultrapassado as linhas vermelhas que dizia não querer ultrapassar. Com que moral vêm agora estes senhores dar lições e tecer comentários, a maior parte das vezes sem fundamento.

Tudo o que está em causa é o medo da perda do poder já consumado neste momento. Resta-lhes andar por aí fazendo comícios, dizem de esclarecimento, à porta fechada prestando-se aos mais disparates ditos como o fez hoje o líder da coligação neoliberal Passos Coelho quando se declarou "inteiramente disponível" para apoiar "uma revisão constitucional extraordinária para dissolver a Assembleia e para que seja o povo português a decidir". Passos Coelho falava no encerramento das jornadas "Portugal: Caminhos do futuro", com militantes do PSD e do CDS-PP e, pela primeira vez desde o escrutínio de 4 de outubro, pediu eleições antecipadas.Revisão constitucional.pngRevisão da Constituição da República agora com quem e com que maioria de quatro quintos que seria necessária para uma revisão extraordinária. Nem dois terços, quanto mais! Será que a perda de poder o endoidou?

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publicado às 23:19

A ira da perda do poder

por Manuel_AR, em 11.11.15

Fúria da direita.pngO PSD partido da social-democracia em Portugal morreu a partir de 2011. Embora se intitule de centro o PSD, com Passos Coelho, passou a ser um partido da direita radical, perdeu a sua identidade própria, deixou de representar aquela parte significativa da população que contribuiu naquele ano para que obtivesse 38,66% dos votos que lhe deu 108 deputados (ver quadro abaixo).

O PSD na altura conseguiu mais deputados do que o Partido Socialista do que o conjunto dos partidos à sua esquerda, 108 contra 98. A coligação feita com o CDS-PP que não teria sido necessária para haver uma maioria confortável do PSD foi um trunfo dado ao CDS-PP poder fazer parte do Governo. Foi o entendimento à direita coisa que a esquerda nunca tinha conseguido. Agora conseguiu e a direita radical espanta-se, manifesta perplexidade, indigna-se e admira-se e insurge-se.

A ira que move a direita deve-se a não conseguir o que desejava: que o Partido Socialista os ajudasse a governar passando-lhe uma espécie de cheque em branco para continuar a fazer regressar Portugal ao que era há 30 anos atrás. Queria ajuda do PS para manter os sacrifícios que tanto dizem ter custado aos portugueses. É a política do medo a arma desta direita sem classe, sem personalidade, que à primeira perda do poder se descontrola, ofende e ameaça.    

O PSD capturado pelos neoliberais já nada tem a ver com o partido que foi. O CDS-PP confrontado com a hipótese da perda do poder e de voltar ao que sempre foi, um partidinho de direita cuja única força lhe era dada por Paulo Portas. Sem argumentos difamam, insultam, agridem, manifestam e demonstram, muitas vezes através das redes sociais. Foi nisto o que passou a ser o PSD com Passos Coelho. Sem Passos Coelho talvez o PSD volte a ser um partido do centro e da social-democracia.

Comparem-se os resultados dos dois últimos atos eleitorais e verificar-se-á as perdas e ganhos dos respetivos partidos. Basta fazer as contas.

À direita não basta reivindicar a vitória que, em si mesmo, é um facto inquestionável. A questão que se coloca é que estabilidade governabilidade consistente poderia oferecer a Portugal um governo de direita com a configuração parlamentar como a que se apresenta hoje.

Paulo Portas ameaçou ontem na Assembleia da República o PS de lhe ser negada ajuda se, "aflito e não conseguir gerir a demagogia explosiva do Bloco de Esquerda e os compromissos de Bruxelas, não venha depois pedir socorro". Podemos perguntar quem, para se manter no poder, precisava de ajuda para governar e até ofereceu lugares no Governo ao Partido Socialista depois de o ter posto de parte durante quatro anos?  

 

 

2011

 

 

 

2015

 

 

Partidos

Nº de votos

%

Deputados

Nº de votos

%

Deputados

PPD/PSD

2159181

38,66

108

 

 

 

PS

1566347

28,05

74

1747685

32,31

85

CDS-PP

653888

11,71

24

 

 

 

PCP-PEV

441147

7,9

16

445980

8,25

17

B.E.

288923

5,17

8

550892

10,19

19

Coligação PSD+CDS-PP

 

 

 

1993921

36,86

104

PPD/PSD+CDS-PP

2813069

50,37

132

 

 

 

PS+PCP-PEV+BE

2296417

41,12

98

2744557

50,75

121

 

 

 

 

 

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publicado às 16:59


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