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Casos de justiça ou falta dela

por Manuel_AR, em 21.03.15

Segredo de justiça_3.png

Não me tenho aqui referido sobre o caso do ex-primeiro-ministro José Sócrates por motivos que me parecem óbvios. O caso tem despertado amores e ódios entre a população. No meu caso não é um nem outro. Aguardo para ver. Em primeiro lugar porque o que é conhecido sobre o caso é apenas, e só, o que vai aparecendo nos órgãos de comunicação social, especialmente em alguns que não me merecem a credibilidade. Em segundo lugar porque, qualquer comentário que possa fazer, pró ou contra, será sempre com base em falsas verdades acusatórias, divulgadas e aprioristicamente não demonstradas e construídas através de semânticas falaciosas, com expressões linguísticas e com relações de sentido propositadamente pré-estabelecidas. Em terceiro lugar porque, não tendo acesso à informação real, tudo quanto pudesse afirmar não passariam de juízos de valor ou de intenção.

Todavia, com base nas pronuncias efetivas dos tribunais nada me impede de fazer críticas à entourage que rodeia todo o processo de José Sócrates.

Está agora "em cena" a pronuncia do Tribunal da Relação de Lisboa que foi lida na passada terça-feira relativamente ao recurso apresentado pelos advogados do ex-primeiro-ministro. Quem tiver a paciência de ler algumas passagens do dito documento tem a oportunidade de ajuizar sobre a dimensão duma linguagem mista de cariz popular embebida numa outra técnico-jurídica.

Por outro lado, recorre a provérbios e adágios populares como forma de captação favorável da vox populi  para as justificativas da decisão.

Fala de indícios "devidamente fundamentados" e assenta em juízos de intenção, como se já houvesse culpa formada num processo que se encontra ainda em fase de inquérito, afirmando existir um "inexplicável comportamento fiduciário". Se são indícios "devidamente fundamentados", então não deveriam ser constituídos como factos? O que é um indício fundamentado? Não há fumo sem fogo, será o caso? Então, e se o fumo for somente um indício de alguém a fumar um cigarro? E se, o que ao longe indicia ser fumo for apenas um nevoeiro? Digo eu, que não percebo nada de leis. Se é inexplicável então é porque ainda não foi encontrada explicação para uma acusação fundamentada.

Na minha opinião há argumentos que valem para uns mas não para outros. Veja-se a seguinte argumentação dos juízes que alertam par ter sido levada uma vida de luxo com poucos rendimentos o que deve dar origem a uma investigação. E para uma sensibilização popular para aquilo que possa ser desde logouma acusação pública, ainda sem o ser, dizem que "Quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lado lhe vem". Ainda mais, classificam como inaceitável o argumento dos movimentos de dinheiros entre Carlos Silva e José Sócrates se justificarem apenas por uma questão de amizade. Quando li isto veio-me logo à ideia o caso dos catorze milhões que Ricardo Salgado recebeu como prenda e o ter ficado em liberdade por ter pago três milhões de caução.

Quantos andam por aí à solta em idênticas circunstâncias e não se averiguou nem averigua nada. Não menciono nomes, mas é fácil chegar lá. Basta ler jornais de pouquinhos anos atrás. Viagens para outros continentes, estadas em hotéis de luxo, posse de resorts, pavilhões de eventos comprados por milhões, etc.. Donde surgiram os capitais para esse tipo de negócios? Dinheiro ganho apenas com trabalho e em negócios? Talvez. Mas isso agora não interessa nada.

Segundo o jornal Público os advogados de José Sócrates lamentam em primeiro lugar terem sido notificados da decisão após ter sido primeiramente divulgada a decisão aos órgãos de comunicação social. Mais uma vez se instala a desconfiança sobre o correto andamento do processo. Posso daqui concluir que poderá ter havido premeditação para que os ditos órgãos de comunicação façam, cada um à sua maneira, a preparação da opinião pública e pré-julgamentos.

A defesa considera ainda que a decisão representa "a ameaçadora voz do moralismo e da polícia de costumes, como sinal de uma nova Justiça que faz jubilar o pseudojornalismo dos tabloides, mas que o direito democrático dos países civilizados há muito havia condenado".

Mais caricato ainda é a argumentação da decisão que recorre a adágios populares como argumentação que deveria apenas baseada em pressupostos jurídicos. Reafirmam o que já tinha sido dito sem quaisquer provas e baseiam-se em probabilidades de indícios, presunções de licitudes, adágios, gatos escondidos neste caso sem rabo de fora. Os mesmos que são o suporte para que juiz Alexandre Teixeira tenha tomado a decisão de manutenção da prisão preventiva. Nada de novo na frente ocidental. Será isto aquilo a que se chama corporativismo?

Tudo isto faz lembrar garimpeiros que se dirigem para uma montanha onde dizem que há ouro e então escavam, escavam mas não encontram nada a não ser pequenos pós parecido com o ouro, mas continuam a escavar, cada vez mais, sem nada encontrarem que valha a pena, mas não desistem e insistem dirigindo-se para locais da montanha muito distantes onde possam encontrar o tal ouro que lhe disseram que haveriam de encontrar. Final da história: apenas encontram pó, estão exaustos mas continuam a escavar cada vez para mais longe, porque acham que têm que encontrar o que justifique o seu esforço.

Como já afirmei anteriormente não ponho nem poria as mãos no fogo por José Sócrates. Até podem vir a ser aduzidas acusações através de provas, mas que isto tudo tem contornos de perseguição e aproveitamento políticos muito bem preparados, com a conivência de uma rede que envolve vários setores, lá isso dá para desconfiar. Como fazem os juízes deste caso também tenho o direito de suspeitar. Face a suspeitas haveria também que procurar indícios e são alguns e, quem sabe, algumas certezas. Uma já foi mais do que falada e na qual os comentadores não querem insistir, é como soube apenas um órgão de comunicação social que Sócrates iria ser preso e teve tempo de montar um estúdio de reportagem no aeroporto? E depois disso como é alguns jornais sortudos sabem de informações privilegiadas do processo.

E por aqui me fico porque, citando o poeta do ultrarromantismo Soares de Passos, "vai alta a lua na mansão da morte...".

Para onde caminhas justiça portuguesa!

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publicado às 23:48

 

Os impossibilizados

 

Os acórdãos do Tribunal Constitucional que invalidam legislação inconstitucionais são, na totalidade, alvo de polémica e contrariedade manifesta por parte do governo, por vezes até agressiva de contestação ao próprio TC, como já vimos noutras ocasiões.  

Após o conhecimento dos acórdãos proliferam nos órgãos de comunicação social opiniões e comentários favoráveis e desfavoráveis às decisões do tribunal. Saliento o comentário de um constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra, publicado no Jornal Expresso que devera ter o maior apreço pelo governo de Passos Coelho que afirma que “Sobre as pensões, o tribunal pede uma reforma estrutural. Mas essa é uma exigência impossível (…). A CES era um pequeno passo numa reforma da Segurança Social, era um caminho para uma reforma maior”.  

Não sou constitucionalista, nem percebo nada de direito que não seja o conhecimento das leis quando delas tenho que fazer uso, nem tão pouco sou especialista em segurança social, mas há algo que me parece insólito vir da parte de num professor universitário. Em primeiro lugar ele refere-se a uma CES que, neste acórdão, já não estava em questão mas sim uma Contribuição de Sustentabilidade que foi considerada inconstitucional. Mas, o mais incompreensível, é a afirmação que em tudo vai contra um espírito científico, aberto ao estudo e à resolução de problemas por mais difíceis que sejam. Fazer uma reforma estrutural na segurança social, que não passe por cortes, contribuições e taxas é impossível? Ele que é constitucionalista, deve rever o direito constitucional da Alemanha e noutros países sobre as pensões. Impossível é, sim, para ele e para este governo.

O senhor professor, esqueceu-se com certeza da reforma que Vieira da Silva executou em anterior governo e que funcionou, embora, à partida, fosse dado a conhecer que era ainda insuficiente. Mas fê-la? E a introdução do imposto do IRS sobre as reformas e as pensões, anteriormente estavam isentas, posto em prática por Teixeira dos Santos no segundo governo de José Sócrates não contam?

Passámos a saber que, para o professor de Direito Constitucional da U.C. Dr. Vieira de Andrade, tudo quanto não sejam cortes discriminatórios que atinjam apenas uma parte da população serão impossíveis de executar. Que mensagens passará ele aos seus alunos? Talvez sejam as da teoria da impossibilidade e de que não há alternativas para nada. Princípios políticos do agrado dos governos neoliberais extremistas como aquele que temos.

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publicado às 22:00

Desvairados e absurdos

por Manuel_AR, em 19.06.14

Tendo em conta as declarações atabalhoadas de Poiares Maduro quanto às declarações prestadas sobre o ACÓRDÃO N.º 468/2014do Tribunal Constitucional divulgado ontem mostra que os propósitos do está empenhado em criar crises institucionais a vários níveis e entrou no domínio do desvairo e do absurdo e já chegou também ao Presidente da República a partir do momento em que o primeiro-ministro faz publicamente declarações sobre o que ele deveria fazer antes do próximo Orçamento de Estado.

Durante o encontro do Partido Popular Europeu que decorre em Vilamoura, aos pedidos de comentário às decisões do Tribunal Constitucional Wolfgang Schäuble, ministro das Finanças alemão, afirmou: "Ensinaram-me a não comentar nunca as decisões dos tribunais constitucionais, porque nós também temos na Alemanha um Constitucional".

Mas nós, aqui em Portugal, temos uns importantes e talentosos pensadores que andam por aí e não ouvem estes recados.

Surgiu agora há algumas semanas, às quartas-feiras, no Jornal i uma página inteira com a opinião (diria antes propaganda ao Governo) de Feliciano Barreiras Duarte, deputado do PSD, eis secretário de Estado Adjunto do Ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares que Miguel Relvas foi buscar em 2011 para seu adjunto. É jurista e professor na Universidade Lusófona. Sem querer colocar em causa a sua competência, estamos clarificados.
Não quero colocar em causa o pluralismo daquele órgão de comunicação social, mas uma página inteira em que três colunas são de opinião e o resto meras considerações e pensamentos propagandísticos é demais.  

Claro que, ao lermos as opiniões de mais um iluminado pensador, não estranhamos que chame ao Tribunal Constitucional o tribunal do setor público porque, segundo ele, "As múltiplas decisões que o Tribunal Constitucional tem tomado, tem vindo a alimentar uma ideia clara de que é normal que o Tribunal Constitucional seja o tribunal do sector público e dos reformados portugueses...". É insistir no absurdo. O porquê do absurdo? Porque é absurdo que as medidas tomadas têm sido sempre, e apenas, sobre os mesmos visados, os atrás referidos. Logo, tem que ser sobre aqueles sectores que o T.C. se tem que pronunciar.
Que outras medidas foram tomadas, que não sobre o sector público e reformados, que pudessem ser inconstitucionais e postas em causa pelo T.C.?

Entretanto o Partido Socialista está absorto com os seus problemas deixando para o PCP e Bloco de Esquerda as oposições do costume.

A oposição do PS deixou d e ser assertiva, se é que alguma vez o foi, com a atual direção.

Será que estamos todos no domínio do desvairo e do absurdo?

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publicado às 20:52


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